RELATÓRIO Nº 10/19
CASO 12.263
RELATÓRIO DE MÉRITO
MÁRCIA BARBOSA DE SOUZA E FAMILIARES
BRASIL
12 DE FEVEREIRO DE 2019

I.

INTRODUÇÃO

1.
Em 28 de março de 2000, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante
“Comissão”, “Comissão Interamericana” ou “CIDH”) recebeu uma petição apresentada pelo Centro pela Justiça e
o Direito Internacional (CEJIL) e o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) / Regional Nordeste
(doravante “parte peticionária”) na qual se alega a responsabilidade internacional da República Federativa do
Brasil (doravante “Estado brasileiro”, “Brasil” ou “Estado”) pelo assassinato de Márcia Barbosa de Souza por um
ex-deputado estadual em junho de 1998, bem como pela situação de impunidade subsequente.
2.
A Comissão aprovou o relatório de admissibilidade nº 38/07 em 26 de julho de 20071. Em 28
de setembro de 2007 a Comissão notificou esse relatório às partes. As partes contaram com todos os prazos
regulamentares para apresentar suas observações adicionais sobre o mérito. Toda a informação recebida foi
devidamente trasladada entre as partes.
II.

ALEGAÇÕES DAS PARTES

A.

Parte peticionária

3.
A parte peticionária apontou que o corpo de Márcia Barbosa de Souza foi encontrado sem vida
em um terreno baldio nas cercanias da cidade de João Pessoa, capital da Paraíba, em 18 de junho de 1998. Indicou
que foi iniciada uma investigação pela polícia local, concluída em 27 de agosto de 1998. Assinalou que se atribui
a responsabilidade do crime a um então Deputado Estadual, o senhor Aércio Pereira de Lima, e que, devido a seu
cargo, a Procuradoria-Geral de Justiça se viu em princípio impedida de iniciar a ação penal contra ele, em razão
de seu foro parlamentar, já que a Assembleia Legislativa não havia conferido a autorização respectiva, nos
termos do artigo 53 da Constituição (aplicável aos Deputados Estaduais em função do artigo 27, parágrafo 1º).
4.
A parte peticionária também indicou que em 20 de dezembro de 2001, com a aprovação da
Emenda Constitucional nº 35/2001 (que modificou o artigo 53 da Constituição), determinou-se que a ação penal
contra parlamentares seria admitida independentemente da autorização da Assembleia Legislativa. Acrescentou
que, apesar disso, as autoridades com competência na Paraíba só reiniciaram o trâmite da ação penal em março
de 2003. Destacou que a ação tramitou com extrema lentidão; que Aércio Pereira de Lima só foi julgado pelo
Tribunal do Júri da Comarca de João Pessoa em 27 de setembro de 2007, sendo condenado a 16 anos de reclusão
pelos crimes de homicídio e ocultamento de cadáver; e que o mesmo Aércio recorreu em liberdade. Acrescentou
que em 12 de fevereiro de 2008 tomou conhecimento do falecimento do ex-deputado por causas naturais,
situação que extinguiu a punibilidade e resultou no arquivamento do processo.
5.
A parte peticionária afirma que a imunidade parlamentar violou o direito à igualdade, pois
representou um tratamento diferenciado aos parlamentares sem justificação aceitável. Assinalou que, embora
concebido para garantir o pleno exercício da função pública, o instituto da imunidade foi desvirtuado para
promover um cenário inaceitável de impunidade. Afirmou que a modificação do artigo 53 da Constituição
brasileira foi importante, mas insuficiente, pois a nova redação ainda permite que a tramitação da ação penal

CIDH. Relatório de admissibilidade Nº 38/07. Caso 12.263. Márcia Barbosa de Souza. Brasil, 26 de julho de 2007. A Comissão admitiu os
artigos 4, 8.1, 24 e 25 da Convenção Americana, em conexão com a obrigação geral contida no artigo 1.1 do mesmo instrumento, bem como
o artigo 7 da Convenção de Belém do Pará a respeito de Márcia Barbosa de Souza e seus familiares.
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