RELATÓRIO Nº 125/01 CASO 12.388 YATAMA NICARÁGUA 3 de dezembro de 2001 I. RESUMO 1. Em 26 de abril de 2001, a Organização Yabti Tasba Masraka Nanih Asia Takanka, YATAMA, o Centro Nicaragüense de Direitos Humanos, CENIDH e o Centro para a Justiça e o Direito Internacional, CEJIL, (doravante denominados “os peticionários”) apresentaram perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada "a Comissão" ou a “CIDH”) uma petição contra a República de Nicarágua (doravante denominada o “Estado nicaragüense”, “Nicarágua” ou o “Estado”) pela suposta violação dos direitos consagrados nos artigos XX (direito ao sufrágio e participação no governo) e XXI (de reunião) da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (doravante denominada “a Declaração Americana”) e os artigos 8 (garantias judiciais), 23 (direitos políticos), 24 (igualdade perante a lei) e 25 (proteção judicial) em concordância com o artigo 1(1) (obrigação de respeitar os direitos) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada “a Convenção” ou a “Convenção Americana”). 1 A denúncia se relaciona com supostas irregularidades cometidas pelo Conselho Supremo Eleitoral e os Tribunais de Justiça de Nicarágua em prejuízo dos direitos políticos das vítimas. 2. Com respeito a admissibilidade, os peticionários alegam que sua petição é admissível porque cumpre com os requisitos exigidos no artigo 46 da Convenção. O Estado de Nicarágua, por sua vez, não fez uso da oportunidade processual prevista na Convenção para argumentar em relação aos requisitos de admissibilidade da petição. 3. Após analisar a petição, as posições das partes e o cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 46 e 47 da Convenção, conclui que é competente para conhecer a denúncia e declarou a petição admissível. II. TRÂMITE PERANTE A COMISSÃO 4. Em 26 de abril de 2001, a Comissão recebeu a denúncia formulada pelos peticionários contra o Estado de Nicarágua e em 15 de maio de 2001 enviou ao Estado as partes pertinentes da petição e solicitou que, conforme o estabelecido no artigo 30 do Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominado “Regulamento”), apresentasse no prazo de 2 meses as observações que considerara oportunas para efeito de determinar qual o trâmite que daria à denúncia. Em 9 de agosto de 2001, a Comissão reiterou ao Estado de Nicarágua seu pedido de observações a petição, e outorgou-lhe um prazo adicional de 15 dias. O Estado de Nicarágua não exercitou sua faculdade para realizar observações à petição na oportunidade processual e no termo contemplado no artigo 48 da Convenção e o artigo 30 do Regulamento. O Estado tampouco solicitou prorrogação do prazo. III. POSIÇÕES DAS PARTES A. Os peticionários 5. Os peticionários informam que YATAMA 2 é um partido político regional 3 indígena da Região Autônoma do Atlântico da Nicarágua que decidiu apresentar candidatos nas duas varas 1 Os peticionários mencionam que o Estado de Nicarágua violou também os direitos consagrados nos artigos 21, 25, 26, e 27 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos da Organização das Nações Unidas e o Convênio N° 169, sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes, da Organização Internacional do Trabalho Entretanto, pedem no final da denúncia que a CIDH declare que o Estado de Nicarágua incorreu na violação dos artigos da Convenção e da Declaração acima mencionadas. 2 A sigla YATAMA é a abreviação no idioma miskita de Yabti Tasba Masraka Nanih Asia Takanka que significa “organização dos filhos da mãe terra ”. 3 Em 4 de maio de 2000 o Conselho Supremo Eleitoral de Nicarágua outorgou a organização indígena YATAMA personalidade jurídica como partido político regional. 1