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83 Presidente Oliver Jackman Alirio Abreu Burelli Antônio A. Cançado Trindade Manuel E. Ventura Robles Pablo Saavedra Alessandri Secretário Comunique-se e execute-se, Sergio García Ramírez Presidente Pablo Saavedra Alessandri Secretário

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I INTRODUÇÃO DA CAUSA1
II Competência2
III Procedimento perante a Comissã2
IV Procedimento perante a Corte8
V EXCEÇÕES PRELIMINARES12
PRIMEIRA EXCEÇÃO PRELIMINARN ão esgotamento dos recursos da jurisdição interna do Estado12
SEGUNDA EXCEÇÃO PRELIMINARN ão cumprimento da solução amistosa apresentada pela Comissão e aceita pelo Esta17
TERCEIRA EXCEÇÃO PRELIMINAR Falta de competência ratione temporis19
VI PROVA20
A)PROVA DOCUMENTAL21
B)PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL24
C)APRECIAÇÃO DA PROVA28
VII CONSIDERAÇÕES PREVIAS32
VIII Fatos Provados33
Antecedentes33
CONTEXTO SOCIAL 33
SOBRE AS CRIANÇAS DILCIA YEAN E VIOLETA BOSICO35
OPEDIDO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO NO REGISTRO CIVIL REALIZADO PELAS CRIANÇAS DILCIA YEAN E VIOLETA BOSICO 37
OUTRAS LISTAS DE REQUISITOS PARA O REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO NO REGISTRO CIVIL DA REPÚBLICA DOMINICANA42
SOBRE A CONCESSÃO DASCERTIDÕES DE NASCIMENTO ÀS CRIANÇAS YEAN E BOSICO46
SOBRE A EDUCAÇÃO DA CRIANÇA VIOLETA BOSICO47
SOBRE OSDANOS IMATERIAIS CAUSADOS ÀS CRIANÇAS DILCIA YEAN E VIOLETA BOSICO E A SEUS FAMILIARES48
SOBRE A REPRESENTAÇÃODAS SUPOSTAS VÍTIMASE SEUS FAMILIARES E OS RESPECTIVOS GASTOS 48
IX VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 19,20,24,3º E 18DACONVENÇÃO AMERICANA EM RELAÇÃO AOARTIGO 1.1DO MESMO INSTRUMENTO49
X ARTIGO 17DA CONVENÇÃO AMERICANA(Proteção da Família)67
XI ARTIGOS 8E 25DA CONVENÇÃO AMERICANA(GARANTIAS JUDICIAIS E PROTEÇÃO JUDICIAL)68
XII ARTIGOS 5E 12DA CONVENÇÃO AMERICANA(Direito à Integridade Pessoal e Liberdade de Consciência e de Religiã69
XIII REPARAÇÕESAPLICAÇÃO DO ARTIGO 63.170
A)BENEFICIÁRIOS71
B)DANOS MATERIAL E IMATERIAL72
C)OUTRAS FORMAS DE REPARAÇÃO(MEDIDAS DE SATISFAÇÃO E GARANTIAS DE NÃO REPETIÇÃO)74
D) Custas e Gastos78
E)Modalidade de Cumprimento80
XIV PONTOS RESOLUTIVOS81
VOTO FUNDAMENTADO DO JUIZA.A. CANÇADO TRINDADE84

Niñas Yean y Bosico. Judgment. September 8, 2005

IACourt judgment

Preview

Type

Costs
Merits
Preliminary Objections
Reparations

Date: Sep 8, 2005

Mechanism

Corte Interamericana de Derechos Humanos

Number: C-130

Country

Dominican Republic

Signatories

Alirio Abreu Burelli
Antonio A. Cançado Trindade
Manuel E. Ventura Robles
Oliver Jackman
Sergio García Ramírez

Separate vote

Antonio A. Cançado Trindade

Primary Documents

Girls Yean and Bosico. Judgment of September 8, 2005.pdf
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Crianças Yean e Bosico. Sentença de 8 de setembro de 2005.pdf
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Niñas Yean y Bosico. Sentencia de 8 de septiembre de 2005.pdf
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