Corte Interamericana de Direitos Humanos Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras Sentença de 29 de julho de 1988 (Mérito) No caso Velásquez Rodríguez, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, integrada pelos seguintes juízes: Rafael Nieto Navia, Presidente Héctor Gros Espiell, Vice-Presidente Rodolfo E. Piza E., Juiz Thomas Buergenthal, Juiz Pedro Nikken, Juiz Héctor Fix-Zamudio, Juiz Rigoberto Espinal Irías, Juiz ad hoc; presentes, ademais, Charles Moyer, Secretário, e Manuel Ventura, Secretário Adjunto de acordo com o artigo 44.1 de seu Regulamento (doravante "o Regulamento"), profere a seguinte sentença sobre o presente caso submetido pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra o Estado de Honduras. 1. Este caso foi submetido à Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante "a Corte") pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante "a Comissão") em 24 de abril de 1986. Originou-se em uma denúncia (No. 7920) contra o Estado de Honduras (doravante "Honduras" ou "o Governo"), recebida na Secretaria da Comissão em 7 de outubro de 1981. 2. Ao introduzir a demanda, a Comissão invocou os artigos 50 e 51 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante "a Convenção" ou "a Convenção Americana"). A Comissão submeteu este caso com o fim de que a Corte decida se houve violação, por parte do Estado envolvido, dos artigos 4 (Direito à Vida), 5 (Direito à Integridade Pessoal) e 7 (Direito à Liberdade Pessoal) da Convenção em detrimento do senhor Ángel Manfredo Velásquez Rodríguez (também conhecido como Manfredo Velásquez). Igualmente, solicitou que a Corte dispusesse que fossem "reparadas as consequências da situação que configurou a vulneração desses direitos e que fosse concedida à parte ou partes lesadas uma justa indenização". 3. Segundo a denúncia apresentada perante a Comissão e a informação complementar recebida nos dias imediatamente seguintes, Manfredo Velásquez, estudante da Universidade Nacional Autônoma de Honduras, "foi detido de forma violenta e sem intermédio de ordem judicial de prisão, por elementos da Direção Nacional de Investigação e do G-2 (Inteligência) das Forças Armadas de Honduras". A detenção ocorreu em Tegucigalpa, na tarde de 12 de setembro de 1981. Os denunciantes declararam que várias testemunhas oculares teriam afirmado ter sido esse levado junto com outros detidos às celas da II Estação da Força de Segurança Pública localizadas no Bairro El Manchén de Tegucigalpa, onde foi submetido a "duros