3 5. que: Em relação à implementação das presentes medidas provisórias, o Estado indicou a) quanto à lista das pessoas mortas na Penitenciária apresentada pelo Estado durante a audiência pública de 30 de setembro de 2009, “ainda não foi possível concluir o trabalho de saneamento” da mesma, que inclui: a) fichas individuais com os dados das pessoas mortas; b) a listagem atualizada de mortes violentas, e c) os nomes que foram retirados da anterior lista de mortes com sua respectiva justificativa. Dito levantamento continua em processo de elaboração e deverá ser concluído proximamente; b) quanto às denúncias sobre atos violentos que teriam ocorrido entre julho de 2009 e dezembro de 2010, naquelas que contam com a identificação dos ofendidos, o Estado está atuando através de averiguações iniciadas pela polícia pela Ouvidoria e pelo Ministério Público e, ademais, através de procedimentos judiciais em curso. Adicionalmente, solicitou aos representantes que apresentem “dados e informações complementares que possibilitem o andamento da apuração dos fatos denunciados”; c) a ação penal referente “à denúncia de tortura [de] 16 internos na cela F-16, ocorrida em 8 de setembro de 2008”, foi decidida em 28 de fevereiro de 2011, condenando quatro pessoas a penas privativas de liberdade pelo referido delito. Três condenados apelaram ao Tribunal de Justiça do Estado de Rôndonia; d) a sentença da ação penal sobre o delito de coação no curso de uma investigação foi emitida em 14 de outubro de 2010 e condenou a duas pessoas a penas privativas de liberdade de oito anos e cinco meses e de cinco anos e dois meses, respectivamente. As pessoas condenadas interpuseram um recurso, o qual foi remetido ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia em 16 de novembro de 2010; e) em maio de 2010 foi realizado o julgamento de 18 pessoas pelos fatos ocorridos em janeiro de 2002. A esse respeito, 15 pessoas foram condenadas e três foram absolvidas. Alguns dos condenados apresentaram recurso perante o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; f) o processo judicial sobre outros incidentes de violência ocorridos no Urso Branco em abril de 2004 está em fase de investigação. Ademais, o processo relativo à investigação de disparos de arma de fogo na cela H-4 que feriram a quatro internos em 8 de agosto de 2009, foi concluído com a condenação de uma pessoa a um ano e dois meses de detenção, com efeito suspensivo; g) o diretor de segurança e o diretor geral da penitenciária foram exonerados; h) quanto ao pedido dos representantes de que o Estado apresentasse uma “lista de servidores que [trabalham] no Presídio Urso Branco que respondam a algum tipo de procedimento, [...] administrativo ou judicial”, não foi possível elaborá-la