8 Pelas razões anteriores a Comissão solicitou à Corte que mantenha as medidas provisórias ordenadas, que solicite a realização de uma audiência pública, e que requeira ao Estado que: a) inicie de imediato uma investigação séria e efetiva para determinar a responsabilidade penal e administrativa e sancionar as pessoas responsáveis pelas torturas ocorridas no dia 16 de julho de 2002 contra os reclusos que proporcionaram informação sobre a situação da Penitenciária Urso Branco a membros do Centro de Justiça Global; b) informe à Corte os nomes de todos os agentes penitenciários e policiais militares que se encontravam na Penitenciária Urso Branco no dia 16 de julho de 2002; c) adote medidas efetivas com o fim de garantir aos reclusos da Penitenciária Urso Branco seu direito a comunicar-se livremente com membros das organizações que recebem informação em relação às medidas provisórias ordenadas pelo Tribunal, e sem que isto lhes cause conseqüências ulteriores; d) informe à Corte o número e nome dos reclusos da Penitenciária Urso Branco que se encontram sentenciados, assim como o número e nome dos detentos sem sentença condenatória; e) informe se os presos condenados e os não condenados se encontram separados; f) apresente informação específica sobre os outros acontecimentos mencionados no escrito de observações ao relatório do Estado e no relatório adjunto; e g) informe à Corte sobre as medidas adotadas com o objeto de dar cumprimento às medidas provisórias ordenadas pela Corte. CONSIDERANDO: 1. Que o Brasil é Estado Parte na Convenção Americana desde 25 de setembro de 1992 e, de acordo com o artigo 62 da Convenção, reconheceu a jurisdição contenciosa da Corte em 10 de dezembro de 1998. 2. Que o artigo 63.2 da Convenção Americana dispõe que, em “casos de extrema gravidade e urgência, e quando se fizer necessário evitar prejuízos irreparáveis às pessoas”, a Corte poderá, nos assuntos que ainda não estiverem submetidos ao seu conhecimento, por solicitação da Comissão, ordenar as medidas provisórias que considere pertinentes.