18 b) foi editado um Decreto por meio do qual convoca-se a Militares do Estado da Reserva Remunerada para prestar um serviço ativo no período de 15 de julho a 31 de dezembro de 2005, a maioria dos quais se encontra exercendo atividades de segurança em Porto Velho, incluindo na Penitenciária Urso Branco; e c) como medida de precaução diante da possibilidade de uma paralisação, em 10 de agosto de 2005 a Administração do Sistema Penitenciário solicitou colaboração ao Comando Geral da Policía Militar para garantir a segurança nos estabelecimentos penitenciários. 25. As notas da Secretaria da Corte de 22 de agosto de 2005, mediante as quais comunicou que, seguindo instruções do Presidente, outorgou-se prazo até o 26 e 31 de agosto de 2005 para que os peticionários das medidas e a Comissão Interamericana, respectivamente, apresentassem as observações que considerassem pertinentes ao referido escrito estatal de 19 de agosto de 2005 (supra Visto 24). Igualmente, seguindo instruções do Presidente, requereu-se ao Brasil que remetesse, no tempo mais breve possível, o décimo primeiro relatório bimestral sobre o cumprimento destas medidas provisórias, pois, em 7 de agosto de 2005 venceu o prazo para sua apresentação e ainda não tinha sido recebido. 26. O escrito de 24 de agosto de 2005, mediante o qual a Comissão apresentou suas observações ao décimo relatório estatal sobre o cumprimento das medidas (supra Visto 20). A Comissão apresentou as mencionadas observações em idioma espanhol em 18 de agosto de 2005. Em síntese a Comissão indicou que: a) apesar das boas intenções do Brasil, uma série de fatos ocorridos em março e abril de 2005 demonstram que se mantém a situação de urgência na penitenciária. As fugas, as tentativas de fuga, a existência de armas artesanais dentro da penitenciária, o início da rebelião em maio, a falta de medidas de proteção aos visitantes, a falta de um detector de metais e o limitado número de agentes de segurança são claras demonstrações da mencionada situação de urgência; b) expressou sua preocupação pela informação trazida pelos peticionários das medidas em 11 de agosto de 2005 sobre uma possível paralisação de atividades por parte dos agentes penitenciários, o que é uma agravante da critica situação; c) quanto à adequação das condições da penitenciária às normas internacionais, os esforços do Estado “encontram-se focalizados em ações dentro de um futuro não preciso”. Existe uma falta no avanço na reconstrução de vários pavilhões e de adoção de “ações precisas contra a superlotação”. Igualmente, o centro médico encontra-se em condições precárias, que resultaram na morte de um detento; d) respeito à remissão periódica de listas atualizadas, a informação apresentada pelo Brasil “deixa entender que se tem dado certas medidas para melhorar a situação da superlotação[, …] mas[…] perante o maior número de novos ingressos não trata-se de medidas eficazes”. A informação apresentada