20 os seguintes fatos: 88. FATOS GERAIS 88.a) Em 26 de fevereiro de 1974, foi sancionado o Decreto-Lei nº 20.530, intitulado “Regime de Aposentadorias e Compensações por Serviços Civis Prestados ao Estado não incluídos no Decreto-Lei 19.990”.28 88.b) As supostas vítimas trabalharam na SBS e se aposentaram depois de terem prestado mais de 20 anos de serviços na Administração Pública.29 Os cinco aposentados começaram a trabalhar na Administração Pública entre 1940 e 1964, e se aposentaram da SBS entre 1975 e 1990.30 88.c) Segundo estabelece a lei orgânica da SBS, emitida em 1981, esta entidade “é uma Instituição Pública com personalidade jurídica de direito público, com autonomia funcional, administrativa e econômica”. O pessoal da SBS se encontrava dentro de um regime trabalhista da atividade pública, até que nesta lei orgânica de 1981 se dispôs que seu pessoal “se enc[ontraria] incluído no regime trabalhista correspondente à atividade privada, exceto no caso dos trabalhadores incluídos no regime da Lei nº 11.377 e no de aposentadorias estabelecido pelo Decreto Lei 20.530, ou que, por sua própria escolha, pod[iam] continuar neste regime”.31 88.d) As supostas vítimas escolheram continuar com o regime do Decreto-Lei nº 20.530.32 Cf. Decreto-Lei nº 20.530 “Regime de Aposentadorias e Compensações por Serviços Civis Prestados ao Estado não Incluídos no Decreto-Lei nº 19.990” de 26 de fevereiro de 1974 (expediente de anexos à demanda, anexo 19, folhas 78 a 85). 28 Cf. resolução administrativa SBS nº 003-87 de 6 de janeiro de 1987, em relação ao senhor Carlos Torres Benvenuto (expediente de anexos à demanda, anexo 10, folha 66); resolução administrativa SBS nº 376-83EFC/97-10 de 2 de agosto de 1983, em relação ao senhor Javier Mujica Ruiz-Huidobro (expediente de anexos à demanda, anexo 12, folha 68); resolução administrativa SBS nº 330-95 de 4 de maio de 1995, em relação ao senhor Javier Mujica Ruiz-Huidobro (expediente de anexos à demanda, anexo 51, folhas 194 e 195); resolução administrativa SBS nº 228-84 de 16 de agosto de 1984, em relação ao senhor Guillermo Álvarez Hernández (expediente de anexos à demanda, anexo 14, folhas 70 e 71); resolução administrativa SBS nº 412-90 de 4 de julho de 1990, em relação ao senhor Reymert Bartra Vásquez (expediente de anexos à demanda, anexo 16, folha 73); e resolução administrativa SBS nº 398-75-EF/97-10 de 21 de outubro de 1975, em relação ao senhor Maximiliano Gamarra Ferreyra (expediente de anexos à demanda, anexo 18, folhas 76 e 77). 29 30 Cf. nota 29 supra. Cf. Decreto Legislativo nº 197 “Lei Orgânica da Superintendência de Bancos e Seguros” de 12 de junho de 1981, publicado em julho de 1981 no Diário Oficial El Peruano, artigos 1 e 35 (expediente de anexos à demanda, anexo 9, folhas 60 a 65). 31 Cf. testemunho do senhor Carlos Torres Benvenuto prestado perante a Corte em 3 de setembro de 2002; testemunho do senhor Guillermo Álvarez Hernández prestado perante a Corte em 3 de setembro de 2002; resolução administrativa SBS nº 003-87 de 6 de janeiro de 1987, em relação ao senhor Carlos Torres Benvenuto (expediente de anexos à demanda, anexo 10, folha 66); resolução administrativa SBS nº 330-95 de 4 de maio de 1995, em relação ao senhor Javier Mujica Ruiz-Huidobro (expediente de anexos à demanda, anexo 51, folhas 194 e 195); resolução administrativa SBS nº 228-84 de 16 de agosto de 1984, em relação ao senhor Guillermo Álvarez Hernández (expediente de anexos à demanda, anexo 14, folhas 70 e 71); resolução administrativa SBS nº 412-90 de 4 de julho de 1990, em relação ao senhor Reymert Bartra Vásquez (expediente de anexos à demanda, anexo 16, folha 73); e resolução administrativa SBS nº 398-75-EF/97-10 de 21 de outubro de 1975, em relação ao senhor Maximiliano Gamarra Ferreyra (expediente de anexos à demanda, anexo 18, folhas 76 e 77). 32