29 89.f) Em 12 de março de 2002, a SBS emitiu a resolução administrativa nº 250-2002, na qual, inter alia, resolveu “[d]ar cumprimento à Resolução SBS nº 283-95, de 7 de abril de 1995, deduzindo-se da soma a pagar ao senhor Carlos Torres Benvenuto, as quantias que o Ministério de Economia e Finanças lhe [tiver] depositado, em aplicação do Art. 5º do Decreto Lei nº 25.792, entre 1º de novembro de 1992 e 23 de janeiro de 2002”. No artigo terceiro desta resolução de 2002, a SBS “[deixou] a salvo o direito […] a deduzir, de acordo com a decisão que venha a emitir a Corte Interamericana de Direitos Humanos […], o valor que possa resultar excessivo ao dar-se cumprimento à Resolução SBS nº 283-95, de 7 de abril de 1995, caso no qual se terá em conta o previsto expressamente no Art. 53 do Decreto Lei nº 20.530, que autoriza a penhorar o valor das pensões para pagar dívidas.”69 89.g) Em 18 de março de 2002, a SBS pagou ao senhor Torres Benvenuto a quantia determinada na resolução administrativa nº 250-2002, correspondente à devolução dos valores das pensões niveláveis deixados de receber desde novembro de 1992 até fevereiro de 2002, o que não incluía o pagamento de juros.70 Em março de 2002, a pensão nivelada foi restabelecida e, a partir de abril de 2002, o senhor Torres Benvenuto recebeu o pagamento nivelado de suas pensões; atualmente recebe uma pensão mensal de aproximadamente S/. 22.552,80 (vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e dois soles e oitenta centavos).71 Javier Mujica Ruiz-Huidobro 89.h) O senhor Mujica Ruiz-Huidobro começou a trabalhar na SBS em 1940, e em 1º de agosto de 1983 parou de trabalhar nesta instituição.72 O último cargo que ocupou na SBS foi o de Gerente Geral de Créditos da Área Bancária.73 No momento de sua aposentadoria Cf. resolução administrativa SBS nº 250-2002 de 12 de março de 2002, em relação ao senhor Carlos Torres Benvenuto (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo IV, anexo 6 do escrito de 22 de julho de 2002 apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares, folhas 975 a 978). 69 Cf. testemunho do senhor Carlos Torres Benvenuto prestado perante a Corte em 3 de setembro de 2002; testemunho do senhor Guillermo Álvarez Hernández prestado perante a Corte em 3 de setembro de 2002; resolução administrativa SBS nº 250-2002 de 12 de março de 2002, em relação ao senhor Carlos Torres Benvenuto (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo IV, anexo 6 do escrito de 22 de julho de 2002 apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares, folhas 975 a 978); e escrito de 22 de julho de 2002 apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo IV, folha 898). 70 Cf. testemunho do senhor Carlos Torres Benvenuto prestado perante a Corte em 3 de setembro de 2002; testemunho do senhor Guillermo Álvarez Hernández prestado perante a Corte em 3 de setembro de 2002; escrito de 22 de julho de 2002 apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo IV, folha 899); e resolução administrativa SBS nº 250-2002 de 12 de março de 2002, em relação ao senhor Carlos Torres Benvenuto (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo IV, anexo 6 do escrito de 22 de julho de 2002 apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares, folhas 975 a 978). 71 Cf. escrito de 15 de julho de 1940, mediante o qual foi transmitida ao senhor Javier Mujica a Resolução da SBS nº 325 de 15 de julho de 1940 (expediente de anexos à demanda, anexo 11, folha 67); e resolução administrativa SBS nº 376-83-EFC/97-10 de 2 de agosto de 1983, em relação ao senhor Javier Mujica Ruiz- Huidobro (expediente de anexos à demanda, anexo 12, folha 68). 72 Cf. resolução administrativa SBS nº 376-83-EFC/97-10 de 2 de agosto de 1983, em relação ao senhor Javier Mujica Ruiz-Huidobro (expediente de anexos à demanda, anexo 12, folha 68). 73