35 1995, deduzindo-se da soma a pagar ao senhor Guillermo Álvarez Hernández, as quantias que o Ministério de Economia e Finanças lhe tenha depositado, em aplicação do Art. 5º do Decreto Lei nº 25.792, entre 1º de novembro de 1992 e 23 de janeiro de 2002”. No artigo terceiro desta resolução de 2002, a SBS “[deixou] a salvo o direito […] de deduzir, de acordo com a decisão que venha a emitir a Corte Interamericana de Direitos Humanos […], o valor que possa resultar excessivo ao dar-se cumprimento à Resolução SBS nº 331-95, de 4 de maio de 1995, caso no qual se terá em conta o previsto expressamente no Art. 53 do Decreto Lei nº 20.530, que autoriza a penhorar o valor das pensões para pagar dívidas.”109 89.u) Em 18 de março de 2002, a SBS pagou ao senhor Álvarez Hernández a quantia determinada na resolução administrativa nº 252-2002, correspondente à devolução dos valores das pensões niveláveis deixados de receber desde novembro de 1992 até fevereiro de 2002, o que não incluía o pagamento de juros.110 Em março de 2002, a pensão nivelada foi reestabelecida e, a partir de abril de 2002, o senhor Álvarez Hernández recebeu o pagamento nivelado de suas pensões; atualmente recebe uma pensão mensal de aproximadamente S/. 22.547,34 (vinte e dois mil quinhentos e quarenta e sete soles e trinta e quatro centavos).111 Maximiliano Gamarra Ferreyra 89.v) O senhor Gamarra Ferreyra começou a trabalhar na Administração Pública em 1954 e parou de trabalhar na SBS em 18 de setembro de 1975.112 O último cargo que ocupou nesta instituição foi o de Superintendente de Bancos e Seguros.113 No momento de sua aposentadoria foram reconhecidos 20 anos, 10 meses e 20 dias de serviços prestados à Administração Pública.114 O senhor Gamarra Ferreyra se aposentou sob o regime de pensões estabelecido no Decreto-Lei nº 20.530 e sua viúva se encontra submetida ao regime de pensão de viuvez estabelecido neste decreto-lei.115 Cf. resolução administrativa SBS nº 252-2002 de 12 de março de 2002, em relação ao senhor Guillermo Álvarez Hernández (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo IV, anexo 6 do escrito de 22 de julho de 2002 apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares, folhas 983 a 986). 109 Cf. testemunho do senhor Guillermo Álvarez Hernández prestado perante a Corte em 3 de setembro de 2002; resolução administrativa SBS nº 252-2002 de 12 de março de 2002, em relação ao senhor Guillermo Álvarez Hernández (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo IV, anexo 6 do escrito de 22 de julho de 2002 apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares, folhas 983 a 986); e escrito de 22 de julho de 2002 apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo IV, folha 898). 110 Cf. testemunho do senhor Guillermo Álvarez Hernández prestado perante a Corte em 3 de setembro de 2002; escrito de 22 de julho de 2002 apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo IV, folha 899); e resolução administrativa SBS nº 2522002 de 12 de março de 2002, em relação ao senhor Guillermo Álvarez Hernández (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo IV, anexo 6 do escrito de 22 de julho de 2002 apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares, folhas 983 a 986). 111 Cf. resolução administrativa SBS nº 398-75-EF/97-10 de 21 de outubro de 1975, em relação ao senhor Maximiliano Gamarra Ferreyra (expediente de anexos à demanda, anexo 18, folhas 76 e 77). 112 113 Cf. nota 112 supra. 114 Cf. nota 112 supra. Cf. resolução administrativa SBS nº 251-2002 de 12 de março de 2002, em relação ao senhor Maximiliano Gamarra Ferreyra (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo IV, anexo 6 do escrito 115