60 Por todo o anteriormente exposto, a Corte considera que nesta etapa houve um claro descumprimento das citadas sentenças proferidas pela Sala de Direito Constitucional e Social da Corte Suprema de Justiça em 2 de maio, 28 de junho, 1º e 19 de setembro e 10 de outubro, todas de 1994, a favor dos cinco aposentados. Em razão de que já existem sentenças emitidas em cumprimento de mandados de segurança, que dão amparo ao status quo, o Estado não pode se afastar destas decisões, sob pena de incorrer em violações ao direito à propriedade e à proteção judicial, sem prejuízo do indicado nos parágrafos 116 e 117 da presente Sentença. 138. c) Terceira Etapa Nesta fase merece destacar-se que o Estado cumpriu as sentenças das autoridades judiciais internas. Em 18 de março de 2002, a SBS executou as resoluções administrativas nº 250-2002, nº 251-2002, nº 252-2002, nº 253-2002 e nº 254-2002, emitidas em 12 de março de 2002 por esta entidade, nas quais decidiu cumprir as sentenças judiciais; isto é, decidiu pagar as pensões a que as supostas vítimas tinham direito de acordo com a lei, deduzindo-se da soma a pagar as quantias que o MEF teria pago aos aposentados, em aplicação do artigo 5 do Decreto-Lei nº 25.792, entre 1º de novembro de 1992 e 23 de janeiro de 2002. Também foi estabelecido que “[d]eixava a salvo o direito da SBS de deduzir, de acordo com a decisão que viesse a emitir a Corte Interamericana de Direitos Humanos, […] o valor que pudesse resultar excessivo ao dar-se cumprimento […], caso no qual se terá em conta o previsto expressamente no [artigo] 53 do Decreto Lei 20.530, que autoriza a penhorar o valor das pensões para pagar dívidas.”157. 139. Em consequência, esta etapa não merece maior análise por parte do Tribunal, já que nela foram cumpridas as sentenças emitidas a favor dos cinco aposentados. 140. * * * De todo o anteriormente exposto, este Tribunal considera que o Estado violou o artigo 25 da Convenção Americana, em detrimento dos senhores Carlos Torres Benvenuto, Javier Mujica Ruiz-Huidobro, Guillermo Álvarez Hernández, Maximiliano Gamarra Ferreyra, e Reymert Bartra Vásquez, ao executar as sentenças proferidas pela Sala de Direito 141. Cf. resolução administrativa SBS nº 250-2002 de 12 de março de 2002, em relação ao senhor Carlos Torres Benvenuto (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo IV, anexo 6 do escrito de 22 de julho de 2002 apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares, folhas 975 a 978); resolução administrativa SBS nº 251-2002 de 12 de março de 2002, em relação ao senhor Maximiliano Gamarra Ferreyra (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo IV, anexo 6 do escrito de 22 de julho de 2002 apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares, folhas 979 a 982); resolução administrativa SBS nº 252-2002 de 12 de março de 2002, em relação ao senhor Guillermo Álvarez Hernández (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo IV, anexo 6 do escrito de 22 de julho de 2002 apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares, folhas 983 a 986); resolução administrativa SBS nº 253-2002 de 12 de março de 2002, em relação ao senhor Javier Mujica Ruiz-Huidobro (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo IV, anexo 6 do escrito de 22 de julho de 2002 apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares, folhas 987 a 990); e resolução administrativa SBS nº 254-2002 de 12 de março de 2002, em relação ao senhor Reymert Bartra Vásquez (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo IV, anexo 6 do escrito de 22 de julho de 2002 apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares, folhas 991 a 994). 157