118. A Comissão observa que em abril de 2019 membros da Câmara dos Deputados manifestaram preocupação pela possível afetação das comunidades quilombolas em face de tal acordo. O Ministério da Defesa respondeu o seguinte: [O acordo] não trata de questões fundiárias [...]. Contudo, caso a ratificação do AST pelo Congresso promova, como se espera, um incremento nos negócios e isso leve o Governo Brasileiro a prosseguir com a consolidação do CEA, a população quilombola, que ora habita a área a ser futuramente utilizada pelo Centro, será assentada em outra área da mesma região. Para tanto, serão observadas as previsões da Convenção 169 da OIT [Organização Internacional do Trabalho], incluindo a consulta prévia e informada à população quilombola afetada.78 119. Diante de tal comunicado, em 30 de setembro de 2019 o Ministério Público Federal emitiu uma nota técnica por meio da qual afirma que as comunidades de Alcântara correm o risco “de turbação na posse dos territórios que ocupam tradicionalmente, ou mesmo de remoção forçada”. O Estado também foi instado a consultar os quilombolas sobre o acordo, em conformidade com os parâmetros da Convenção 169 da OIT79. 120. A Comissão registra a informação oferecida por Sérgio Antonio Frazão Araújo, ex-funcionário do CLA e atual funcionário do Departamento de Assuntos Internacionais e Cooperação do Ministério da Ciência e Tecnologia do Brasil, na qualidade de testemunha do Estado. O senhor Araújo manifestou o seguinte: [O] Acordo de Salvaguarda não diz respeito a nenhuma ocupação próxima agora. Não vai ser transferido ninguém, mudado ninguém, então não há porque se falar em restrição ao acesso ao mar nesse momento. O Acordo é só um acordo tecnológico, de proteção de tecnologia, só isso. 121. A CIDH observa que, conforme o assinalado pelo Estado em novembro de 2019, o referido acordo estava pendente de aprovação pelo Congresso Nacional. Informações posteriores de conhecimento público e de caráter oficial indicam que, no presente momento, o acordo já se encontra aprovado pelo Congresso Nacional, promulgado pela Presidência da República do Brasil e em vigor80. 122. Com relação à situação atual das comunidades quilombolas, a CIDH registra a declaração realizada pela funcionária do Ministério Público Federal, Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, na audiência pública de 2019 perante a CIDH. A esse respeito, a senhora Duprat sustentou o seguinte: - Os quilombolas temem passar pelo “mesmo processo de escassez de alimentos” do final dos anos 1990, “pois mais uma vez o risco de remoção é das comunidades que estão na beira da praia”. - Há indefinição judicial e falta de conclusão do processo administrativo de demarcação da terra quilombola. - O Estado não escutou as comunidades de Alcântara como devia e não cumpriu a Convenção 169 da OIT ao entabular negociações com os Estados Unidos e submeter o tratado à aprovação do Poder Legislativo sem consultar as comunidades. 123. A Comissão também observa que, conforme foi assinalado pela parte peticionária na audiência pública de 2019, as comunidades reassentadas em agrovilas continuam em uma situação extremamente precária. Recordou-se que grande parte do orçamento previsto para políticas que beneficiariam as comunidades quilombolas, assim como para a regularização da propriedade da terra e para o desenvolvimento local, não foi executado. Explicou que as limitações e restrições impostas, assim como as situações de ameaças e agressões, geraram impacto na organização e sobrevivência de todas as comunidades quilombolas de Alcântara. Acrescentou-se que as comunidades se encontram em uma situação de medo, angústia e incerteza sobre o seu futuro pois não conhecem as consequências que podem ser geradas pelos acordos que o Estado brasileiro continua assinando sobre o funcionamento do CLA. Ministério Público Federal. Nota Técnica Nº 03/2019-6CCR. 30 de setembro de 2019. Ministério Público Federal. Nota Técnica Nº 03/2019-6CCR. 30 de setembro de 2019. 80 Decreto No. 10.220, de 5 de fevereiro de 2020; Ministério das Relações Exteriores, “Nota 313”, 19 de dezembro de 2019; Agência Brasil, “Senado aprova acordo sobre uso da base espacial de Alcântara pelos EUA”, 12 de novembro de 2019. 78 79 25