33
n.1)
em 17 de junho de 1997, a Comissão Executiva do Poder Judiciário
modificou a composição da Sala Constitucional e Social da Corte Suprema de
Justiça do Peru, através da Resolução Administrativa nº 393-CME-PJ;37
n.2)
em 23 de junho de 1997, a Comissão Executiva do Poder Judiciário
outorgou à Sala Constitucional e Social da Corte Suprema de Justiça do Peru
a faculdade de criar, de forma “[t]ransitória”, Salas Superiores e Juízos
Transitórios Especializados em Direito Público, assim como a faculdade de
“designar e/ou ratificar” seus integrantes;38 e
n.3)
em 25 de junho de 1997, a Sala Constitucional e Social da Corte
Suprema de Justiça do Peru criou Salas e Juízos Corporativos Transitórios
Especializados em Direito Público e Contencioso-Administrativos no Distrito
Judicial de Lima; removeu de seus cargos os juízes que atuavam como
vocales (magistrados) especializados em Direito Público e, em seu lugar,
nomeou novos magistrados e juízes, entre os quais figurava o senhor Percy
Escobar como Juiz do Primeiro Juízo Corporativo Transitório Especializado em
Direito Público;39
nh)
antes de junho de 1997, o senhor Percy Escobar trabalhou como escrivão de
juízo e como juiz penal, e em exercício de suas funções recebeu várias sanções
disciplinares;40
o)
na semana anterior a 13 de julho de 1997, o Canal 2 anunciou que naquele
dia apresentaria uma reportagem sobre gravações ilegais das conversações
37
Cf. Resolução Administrativa nº 393-CME-PJ de 17 de junho de 1997, publicada no Diário Oficial “El
Peruano” em 18 de junho de 1997.
38
Cf. Resolução Administrativa nº 399-CME-PJ, emitida pela Comissão Executiva do Poder Judiciário em 23
de junho de 1997, publicada no Diário Oficial “El Peruano” em 24 de junho de 1997; Resolução Administrativa nº
001-97-SC e S-CSJ, de 25 de junho de 1997, publicada no Diário Oficial “El Peruano” em 26 de junho de 1997;
Resolução Administrativa nº 002-97-SC e S-CSJ, de 25 de junho de 1997, e fé de erratas referente a esta
resolução, publicada no Diário Oficial “El Peruano” em 27 de junho de 1997; e perícia de Samuel Abad Yupanqui
prestada perante a Corte Interamericana em 20 de novembro de 2000.
39
Cf. Resolução Administrativa nº 001-97-SC e S-CSJ, de 25 de junho de 1997, publicada no Diário Oficial
“El Peruano” no mesmo dia; Resolução Administrativa nº 002-97-SC e S-CSJ, de 25 de junho de 1997; perícia de
Samuel Abad Yupanqui prestada perante a Corte Interamericana em 20 de novembro de 2000; e diversos artigos
de imprensa.
40
Cf. Ofício nº 816-97-A/CSJL, de 11 de março de 1997, dirigido ao Juiz do Décimo Quarto Juízo Penal de
Lima; ofício nº 6245-96-UA/CSJL, de 25 de novembro de 1996, dirigido ao senhor Percy Escobar Lino, Juiz Penal
de Lima; resolução nº I 335-95, proferida em 7 de outubro de 1996 pelo Gabinete de Controle da Magistratura do
Poder Judiciário; ofício nº 6196-95-UA/CSJL, de novembro de 1995, emitido pelo Presidente da Corte Superior de
Justiça de Lima, dirigido a Rolando Escobar Lino, Secretário do 22o Juízo Penal de Lima; nota de 23 de dezembro
de 1994, de designação de Percy Escobar; nota de Queixa nº 725-94, de 5 de julho de 1995, emitida pelo Gabinete
de Controle da Magistratura do Poder Judiciário; nota de 23 de dezembro de 1994, onde se designa a Percy
Escobar Lino para que preste serviços no 22º Juízo Penal, assinada pelo Presidente da Corte Superior de Justiça de
Lima e pelo Secretário Administrativo da Corte Superior de Lima; ofício nº 05-94-34º JEPL-PJ, de 19 de dezembro
de 1994, assinada pela Juiz do 34º Juízo Especializado Penal de Lima, dirigido ao Presidente da Corte Superior de
Justiça de Lima; nota de 19 de dezembro de 1994, assinada pela Juiz do 34º Juízo Especializado Penal de Lima,
onde se coloca à disposição da Presidência da Corte Superior de Justiça de Lima o senhor Percy Escobar Lino;
resolução referente a PD nº 692-91, de 14 de setembro de 1992, onde se resolve impor medida disciplinar ao
senhor Percy Escobar Lino; resolução referente aos autos nº 1037-96; e diversos artigos de imprensa.