34
telefônicas mantidas por candidados da oposição, juízes e jornalistas, entre outras
pessoas. Este programa foi transmitido na data estipulada;41
p)
em 10 de julho de 1997, o Diretor Geral da Polícia Nacional expôs as
conclusões do relatório nº 003-97-IN/05010 emitido naquele mesmo dia pela
Direção Geral de Migrações e Naturalização, segundo o qual não haviam sido
encontrados nos arquivos daquela Direção o expediente que deu origem ao título de
nacionalidade do senhor Ivcher, e não havia sido demonstrado que este houvesse
renunciado à sua nacionalidade israelense;42
q)
em 11 de julho de 1997, foi emitida a “Resolução de Diretoria” nº 117-97-IN050100000000, assinada pelo Diretor Geral de Migrações e Naturalização, que
deixou sem efeito jurídico o título de nacionalidade peruana de 7 de dezembro de
1984, expedido a favor do senhor Ivcher Bronstein. Esta resolução foi publicada em
13 de julho de 1997 no Diário Oficial “El Peruano”;43
r)
a Direção Geral de Migrações e Naturalização não se comunicou com o senhor
Ivcher antes da emissão da “Resolução de Diretoria” que deixou sem efeito jurídico
seu título de nacionalidade, com o fim de que apresentase seus pontos de vista ou as
provas com que contasse;44
s)
foram apresentados os seguintes recursos legais relacionados com a
administração da Companhia:
s.1)
ação de amparo (mandado de segurança) perante o Primeiro Juízo
Corporativo Transitório Especializado em Direito Público (primeira instância),
apresentada pelos acionistas minoritários em 11 de julho de 1997, para que
fosse deixada sem efeito a compra das ações da Empresa realizada pelo
senhor Ivcher;45
s.2)
escrito “complementar” a esta ação de amparo por parte dos
acionistas minoritários em 14 de julho de 1997, e apresentação, no mesmo
41
Cf. Fita de vídeo de anúncios do programa Contrapunto do Canal 2; fita de vídeo da denúncia antes
mencionada, transmitida em 13 de julho de 1997 pelo programa Contrapunto do Canal 2; testemunho de Luis
Iberico Núñez prestado perante a Corte Interamericana em 20 de novembro de 2000; testemunho de Baruch
Ivcher Bronstein prestado perante a Corte Interamericana em 20 de novembro de 2000; e, diversos artigos de
imprensa.
42
Cf. Fita de vídeo contendo a conferência de imprensa convocada pelo Diretor Geral de Polícia Nacional de
10 de julho de 1997; testemunho de Julio Sotelo Casanova prestado perante a Corte Interamericana em 20 de
novembro de 2000; “Resolução de Diretoria” nº 117-97-IN-050100000000, de 11 de julho de 1997, intitulada
“Dejan sin efecto legal título de nacionalidad peruana”, publicada no Diário Oficial “El Peruano”; e diversos artigos
de imprensa.
43
Cf. “Resolução de Diretoria” nº 117-97-IN-050100000000, de 11 de julho de 1997, intitulada “Dejan sin
efecto legal título de nacionalidad peruana”, publicada no Diário Oficial “El Peruano”; testemunho de Luis Iberico
Núñez prestado perante a Corte Interamericana em 20 de novembro de 2000; testemunho de Julio Sotelo
Casanova prestado perante a Corte Interamericana em 20 de novembro de 2000; testemunho de Emilio Rodríguez
Larraín prestado perante a Corte Interamericana em 20 de novembro de 2000; e, diversos artigos jornalísticos.
44
Cf. Testemunho de Baruch Ivcher Bronstein prestado perante a Corte Interamericana em 20 de novembro
de 2000; e testemunho de Julio Sotelo Casanova prestado perante a Corte Interamericana em 20 de novembro de
2000.
45
Cf. Demanda de amparo interposta em 11 de julho de 1997 por Samuel e Mendo Winter Zuzunaga,
perante o Primeiro Juízo Corporativo Transitório Especializado em Direito Público; e testemunho de Emilio
Rodríguez Larraín prestado perante a Corte Interamericana em 20 de novembro de 2000.