61
180. Consequentemente, o Tribunal considera que o pedido da Comissão no que se refere
à devolução do título de nacionalidade do senhor Ivcher já foi atendido pelo Estado, de
maneira que este pedido carece de matéria na atualidade.
181. No que se refere à violação do artigo 21 da Convenção, a Corte considera que o
Estado deve facilitar as condições para que o senhor Ivcher Bronstein, a quem foi restituída
a nacionalidade peruana, possa realizar as gestões necessárias para recuperar o uso e gozo
de seus direitos como acionista majoritário da Companhía Latinoamericana de Radiodifusión
S.A., como o era até 1º de agosto de 1997, nos termos da legislação interna (par. 76.s.3
supra). Quanto ao ressarcimento relativo aos dividendos e aos demais benefícios que
houvessem correspondido ao senhor Ivcher como acionista majoritário e funcionário desta
Companhia, deverá igualmente aplicar-se o direito interno. Para tudo isso, as petições
respectivas devem ser submetidas às autoridades nacionais competentes.
182. No que tange ao artigo 13 da Convenção, a Corte considera que o Estado deve
garantir ao senhor Ivcher o direito a buscar, investigar e difundir informação e ideias
através do Canal 2-Frecuéncia Latina da televisão peruana.
183. A Corte, de acordo com uma ampla jurisprudência internacional, considera que a
obtenção de uma sentença que ampare as pretensões das vítimas é por si mesma uma
forma de satisfação.110 No entanto, também considera que, tomando em conta
particularmente os atos de perseguição sofridos pela vítima (par. 76.y supra), é pertinente
conceder uma indenização adicional a título de dano moral.111 Esta deve ser fixada
conforme a equidade e com base em uma apreciação prudente, dado que não é suscetível
de definição precisa.112
184. Com base nas considerações anteriormente expostas, a Corte considera equitativo
conceder à vítima uma indenização de US$20.000,00 (vinte mil dólares dos Estados Unidos
da América) a título de dano moral.
185.
Em relação ao pedido da Comissão de ordenar ao Peru adotar as medidas legislativas
110
Cf. Caso “A Última Tentação de Cristo” (Olmedo Bustos e outros), nota 6 supra, par. 99; Caso do Tribunal
Constitucional, nota 8 supra, par. 122; Caso Blake. Reparações (art. 63.1 Convenção Americana sobre Direitos
Humanos). Sentença de 22 de janeiro de 1999. Série C Nº 48, par. 55; Caso Suárez Rosero. Reparações, nota 108
supra, par. 72; Caso Castillo Páez. Reparações (art. 63.1 Convenção Americana sobre Direitos Humanos).
Sentença de 27 de novembro de 1998. Série C Nº 43, par. 84; Caso Neira Alegría e Outros. Reparações (art. 63.1
Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Sentença de 19 de setembro de 1996. Série C Nº 29, par. 56; e
Caso El Amparo. Reparações (art. 63.1 Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Sentença de 14 de
setembro de 1996. Série C Nº 28, par. 62.
111
Cf. Caso Blake. Reparações, nota 110 supra, par. 55; Caso Castillo Páez. Reparações nota 110 supra, par.
84; e Caso El Amparo. Reparações, nota 110 supra, par. 35; e Cf., inter alia, E.C.H.R., arrêt Kruslin, 24 de avril
1990, Série A Nº 176-A, p. 25, par. 39; E.C.H.R., arrêt McCallun du 30 aout 1990, Série A Nº 183, p. 17, par. 37;
E.C.H.R., arrêt Wassink du 27 septembre 1990, Série A Nº 185-A, p. 15, par. 41; E.C.H.R., arrêt Koendjbiharie du
25 octobre 1990, Série A Nº 185-B, p. 42, par. 34; E.C.H.R., arrêt Darby du 23 octobre 1990, Série A Nº 187, p.
14, par. 40; E.C.H.R., arrêt Lala c. Pays-Bas du 22 Septembre 1994, Série A Nº 297-A, p. 15, par. 38; E.C.H.R.,
arrêt Pelladoah c. Pays-Bas du 22 septembre 1994, Série A Nº 297-B, p. 26, par. 44; E.C.H.R., arrêt Kroon et
autres c. Pays-Bas du 27 octobre 1994, Série A Nº 297-C, p. 59, par. 45; E.C.H.R., arrêt Boner c. Royaume-Uni du
28 octobre 1994, Série A Nº 300-B, p. 76, par. 46; e E.C.H.R., arrêt Ruiz Torija c. Espagne du 9 décembre 1994,
Série A Nº 303-A, p. 13, par. 33.
112
Cf. inter alia, Caso Loayza Tamayo. Reparações (art. 63.1 Convenção Americana sobre Direitos Humanos).
Sentença de 27 de novembro de 1998. Série C Nº 42, par. 139; Caso Caballero Delgado e Santana. Reparações
(art. 63.1 Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Sentença de 29 de janeiro de 1997. Série C Nº 31, par.
50; Caso Castillo Páez, Reparações, nota 110 supra, par. 84; Caso Neira Alegría e outros. Reparações, nota 110
supra, par. 58; e Caso El Amparo, Reparações, nota 110 supra, par. 50; e, inter alia, E.C.H.R., Kenmache v.
France (Article 50), Judgment of 2 Novembre 1993, Série A nº 270-B, p. 16, par. 11.
Seleccionar párrafo de destino3
Conectar a un párrafo
Connect to an entity
Disable highlights
Añadir a la tabla de contenidos