declarou nulos os procedimentos judiciais realizados desde a resolução de 8 de outubro de 1997, que decretava a abertura do fase de instrução. Ademais, ordenou remeter o expediente ao juízo de primeira instância com o objetivo de sanear as faltas assinaladas nesta resolução. A parte principal da resolução da Corte assinala: …. No presente caso, nem o Ministério Público que nomeou os Agentes Antidrogas que executaram referida operação, nem o juiz da instância competente preocuparam-se em levar ou fazer comparecer estas pessoas no tribunal, conformando-se com a declaração de um repórter de imprensa que não presenciou o confisco da droga, o que significa que não foi esgotada a investigação dos fatos. Ademais, na audiência de acareação o réu prestou juramento, o que constitui uma violação das garantias constitucionais, como o direito de defesa e do devido processo legal. A resolução também diz “Que as anteriores irregularidades processuais, constituem violação de normas de cumprimento obrigatório, cuja sanção é a nulidade absoluta dos procedimentos, que este Tribunal fica obrigado a declarar de ofício, por ser de ordem pública e por constar dos autos. 5 12. A citada resolução da Corte de Apelações de La Ceiba retroage a etapa de instrução do processo, o que implica que a vítima permaneceu em prisão preventiva desde 27 de abril de 1997 até esta data, ou seja, 56 meses, sem que se tenha finalizado a fase de instrução, nem que se haja provado a sua culpabilidade no delito. Em 20 de junho de 2001, segundo informação adicional da peticionária, foi interposto um recurso de exibição pessoal 6perante a Corte de Apelações de La Ceiba em favor da vítima, o qual foi declarado infundado por improcedente em 23 de julho de 2001. 13. Com relação às medidas cautelares solicitadas em favor da vítima, em 23 de março de 2001, a peticionária, em suas observações a resposta do Estado, expressou que a transferência do senhor López Alvarez do Centro Penal de Tela ao de Puerto Cortés foi arbitrária. A peticionária também assinalou que no ano 1999 foi interposto uma denúncia perante o Comitê de Direitos Humanos de Honduras, (CODEH), porque o diretor do Centro Penal de Tela, senhor Nasir López, proibiu a vítima falar em garífuna com sua família durante as visitas, aduzindo que esse idioma era usado para passar informação para denunciar as arbitrariedades cometidas contra os presos. A peticionária alega que os fatos ocorridos em 22 de março de 2001 foram uma represália preparada pelo próprio chefe do Centro Penal, quem havia ordenado a Mara 18 7 um ataque contra os presos porque haviam organizado o Comitê para a Defesa dos Internos (CODIN), do qual o senhor López Alvarez era vice-presidente. 14. A peticionária alega que sua petição é admissível, por aplicação das exceções contempladas aos requisitos de esgotamento de recursos internos e de prazo de apresentação da petição, previstos no artigo 2 (a) e (b) da Convenção. B. O Estado 15. Em 24 de abril de 2001 o Estado remeteu a Comissão sua contestação a respeito da petição e da solicitação de medidas cautelares. 16. Com respeito à petição, o Estado expressou que o senhor López Alvarez foi preso pelo delito de posse e tráfico de entorpecentes, delito inafiançável segundo a legislação hondurenha. Em relação com o processo penal, informou que a sentença do Juízo de Letras de Tela (expediente 2852-2001) que condenou ao senhor López a 15 anos de reclusão e o pagamento de uma multa de 1 milhão de lempiras (1.000.000,00), foi apelada perante a Corte de Apelações da cidade de La Ceiba e que está pendente de decisão do referido Tribunal, que poderá confirmar a decisão ou revogá-la de acordo com os termos legais. Por último, o Estado expressou que no presente caso foram observadas todas as garantias que lhe outorga o direito de legítima defesa. 8 5 6 7 8 Resolução da Corte de Apelações de La Ceiba de 2 de maio de 2001. Documento anexo pela peticionária, recebido em 23 de agosto de 2001. Pandilla. Comunicação do Estado recebida em 23 de abril de 2001. 3