27 de difamação e injúria, supostamente “perpetrados […] em 27 de agosto de [1992], através de publicações que haviam aparecido nos jornais ‘ABC Color’ e ‘Noticias-El Diário’ nas quais formula acusações difamatórias e injuriosas contra a firma ‘CONEMPA S.R.L.’, que [os] afetam pessoalmente [, …] em caráter de diretores da mesma”.30 69.11) Em 8 de setembro de 1993, o Juiz de Primeira Instância Penal do Primeiro Turno decidiu declarar “encerrada a fase de inquérito e levar a causa a julgamento”.31 Em 24 de setembro de 1993, o advogado do senhor Canese solicitou “a abertura do caso para a apresentação de prova, dentro do período legal, a fim de produzir prova que proteja os direitos de seu cliente”. 32 69.12) Em 11 de outubro de 1993, o Juiz de Primeira Instância Penal do Primeiro Turno ordenou “a abertura do processo para a apresentação de prova, dentro do período legal”.33 Em 26 de outubro de 1993, o advogado do senhor Canese ofereceu “declarações testemunhais” de seis pessoas e solicitou que fossem admitidas as provas oferecidas e que fossem indicadas as respectivas audiências.34 Em 5 de novembro de 1993, o advogado da parte denunciante solicitou ao Juiz de Primeira Instância Penal o encerramento do período probatório por ter “transcorrido o prazo de dez dias peremptórios, estabelecido pelo Art. 4° do Decreto-Lei 14.338/46, para a diligência das provas e [porque] a defesa não ha[via] urgido a realização das diligências nem pedido a aplicação do período de prova”.35 Em 8 de novembro de 1993, o Secretário do Juizado de Primeira Instância Penal informou ao Juiz que, em 11 de outubro [de 1993, …] havia ordenado a abertura do caso para a apresentação de prova […] e naquela data ha[via] transcorrido o período estabelecido por lei”.36 30 Cf. queixa criminal interposta pelo advogado dos senhores Ramón Jiménez Gaona, Oscar Aranda e Hermann Baumann perante o Juizado de Primeira Instância Penal contra o senhor Ricardo Canese pelos crimes de difamação e injúria (cópia dos autos do processo penal contra o senhor Ricardo Canese, pelos crimes de difamação e injúria, perante o Juizado de Primeira Instância Penal do Primeiro Turno, expediente de anexos ao escrito de contestação da demanda e de observações ao escrito de petições e argumentos, tomo I, anexo 4, folhas 766 a 775). 31 Cf. decisão interlocutória nº 1213, emitida pelo Juiz de Primeira Instância Penal do Primeiro Turno em 8 de setembro de 1993 (cópia dos autos do processo penal contra o senhor Ricardo Canese, pelos crimes de difamação e injúria, perante o Juizado de Primeira Instância Penal do Primeiro Turno, expediente de anexos ao escrito de contestação da demanda e de observações ao escrito de petições e argumentos, tomo I, anexo 4, folha 828). 32 Cf. escrito apresentado em 24 de setembro de 1993 pelo advogado do senhor Ricardo Canese perante o Juiz de Primeira Instância Penal do Primeiro Turno da Capital (cópia dos autos do processo penal contra o senhor Ricardo Canese, pelos crimes de difamação e injúria, perante o Juizado de Primeira Instância Penal do Primeiro Turno, expediente de anexos ao escrito de contestação da demanda e de observações ao escrito de petições e argumentos, anexo 4, folha 831). 33 Cf. decisão emitida pelo Juiz de Primeira Instância Penal do Primeiro Turno em 11 de outubro de 1993 (cópia dos autos do processo penal contra o senhor Ricardo Canese, pelos crimes de difamação e injúria, perante o Juizado de Primeira Instância Penal do Primeiro Turno, expediente de anexos ao escrito de contestação da demanda e de observações ao escrito de petições e argumentos, tomo I, anexo 4, folha 832). 34 Cf. escrito apresentado em 26 de outubro de 1993 pelo advogado do senhor Ricardo Canese perante o Juiz de Primeira Instância Penal do Primeiro Turno (cópia dos autos do processo penal contra o senhor Ricardo Canese, pelos crimes de difamação e injúria, perante o Juizado de Primeira Instância Penal do Primeiro Turno, expediente de anexos ao escrito de contestação da demanda e de observações ao escrito de petições e argumentos, tomo I, anexo 4, folha 834). 35 Cf. escrito apresentando em 5 de novembro de 1993 pelo advogado da parte denunciante perante o Juiz de Primeira Instância Penal do Primeiro Turno (cópia dos autos do processo penal contra o senhor Ricardo Canese, pelos crimes de difamação e injúria, perante o Juizado de Primeira Instância Penal do Primeiro Turno, expediente de anexos ao escrito de contestação da demanda e de observações ao escrito de petições e argumentos, tomo I, anexo 4, folha 835). 36 Cf. relatório de 8 de novembro de 1993 do Secretário do Juizado de Primeira Instância Penal do Primeiro