30 autuações” por ter sido notificado “em um domicílio diferente ao informado reiteradas vezes nos autos”.47 69.23) Em 12 de novembro de 1997, o advogado do senhor Ricardo Canese interpôs, perante a Terceira Câmara do Tribunal Penal de Apelação, um recurso de apelação e nulidade contra o Acórdão e Sentença nº 18, de 4 de novembro de 1997 (par. 69.20 supra).48 69.24) Em 19 de novembro de 1997, a Terceira Câmara do Tribunal Penal de Apelação proferiu a decisão interlocutória n° 552, através da qual “receb[eu] o recurso de Apelação interposto pelo Ad[vogado da parte denunciante] contra o Acórdão e Sentença nº 18, de 4 de novembro de [1997…,] na medida em que se refere à duração da pena e à multa imposta, […] devendo-se enviar [os] autos à Excelentíssima Corte Suprema de Justiça” (par. 69.21 supra).49 69.25) Em 19 de novembro de 1997, o senhor Canese e seu advogado apresentaram uma ação de inconstitucionalidade contra a sentença proferida pelo Juiz de Primeira Instância Penal do Primeiro Turno em 22 de março de 1994 (par. 69.15 supra) e contra o Acórdão e Sentença n° 18 de 4 de novembro de 1997 (par. 69.20 supra).50 69.26) Em 2 de fevereiro de 1998, o advogado do senhor Canese apresentou um escrito perante a Terceira Câmara do Tribunal Penal de Apelação, no qual lhe solicitou que resolvesse o incidente de nulidade que havia apresentado em 11 de novembro de 1997 (par. 69.22 supra).51 Em 26 de fevereiro de 1998, a Terceira Câmara do Tribunal Penal de Apelação, proferiu a decisão interlocutória n° 48, através da qual decidiu “não admitir” o incidente de nulidade interposto pelo senhor Canese (par. 69.22 supra).52 Em 4 de março 47 Cf. incidente de nulidade de autuações interposto em 11 de novembro de 1997 pelo advogado do senhor Ricardo Canese perante a Terceira Câmara do Tribunal Penal de Apelação (cópia dos autos do processo penal contra o senhor Ricardo Canese, pelos crimes de difamação e injúria, perante o Juizado de Primeira Instância Penal do Primeiro Turno, expediente de anexos ao escrito de contestação da demanda e de observações ao escrito de petições e argumentos, tomo II, anexo 4, folhas 1074 a 1078). 48 Cf. recurso de apelação e nulidade interposto em 12 de novembro de 1997 pelo advogado do senhor Ricardo Canese perante a Terceira Câmara do Tribunal Penal de Apelação (cópia dos autos do processo penal contra o senhor Ricardo Canese, pelos crimes de difamação e injúria, perante o Juizado de Primeira Instância Penal do Primeiro Turno, expediente de anexos ao escrito de contestação da demanda e de observações ao escrito de petições e argumentos, tomo II, anexo 4, folha 1079). 49 Cf. decisão interlocutória nº 552, emitida pela Terceira Câmara do Tribunal Penal de Apelação em 19 de novembro de 1997 (cópia dos autos do processo penal contra o senhor Ricardo Canese, pelos crimes de difamação e injúria, perante o Juizado de Primeira Instância Penal do Primeiro Turno, expediente de anexos ao escrito de contestação da demanda e de observações ao escrito de petições e argumentos, tomo II, anexo 4, folha 1082). 50 Cf. ação de inconstitucionalidade interposta em 19 de novembro de 1997 pelo advogado do senhor Ricardo Canese perante a Corte Suprema de Justiça do Paraguai (expediente de anexos à demanda, anexo 21, folhas 224 a 315, e cópia dos autos sobre a ação de inconstitucionalidade no processo “Ricardo Canese s/ difamação e injúria”, perante a Corte Suprema de Justiça do Paraguai, expediente de anexos ao escrito de contestação da demanda e de observações ao escrito de petições e argumentos, tomo II, anexo 4, folhas 1258 a 1334). 51 Cf. escrito apresentado em 2 de fevereiro de 1998 pelo advogado do senhor Ricardo Canese perante a Terceira Câmara do Tribunal Penal de Apelação (cópia dos autos do processo penal contra o senhor Ricardo Canese, pelos crimes de difamação e injúria, perante o Juizado de Primeira Instância Penal do Primeiro Turno, expediente de anexos ao escrito de contestação da demanda e de observações ao escrito de petições e argumentos, tomo II, anexo 4, folha 1086). 52 Cf. decisão interlocutória nº 48, emitida pela Terceira Câmara do Tribunal Penal de Apelação em 26 de fevereiro de 1998 (cópia dos autos do processo penal contra o senhor Ricardo Canese, pelos crimes de difamação e injúria, perante o Juizado de Primeira Instância Penal do Primeiro Turno, expediente de anexos ao escrito de contestação da demanda e de observações ao escrito de petições e argumentos, tomo II, anexo 4, folhas 1087 e