34 69.39) Em 12 de dezembro de 2000, o advogado da parte denunciante apresentou um escrito, através dos quais “fundament[ou] o recurso de apelação interposto contra o Acórdão e Sentença nº 18, de 4 de novembro de 1997, “quanto à duração da pena e multa impostas” (par. 69.21 supra), o qual havia sido recebido em 19 de novembro de 1997, pela Terceira Câmara do Tribunal Penal de Apelação (par. 69.24 supra).69 69.40) Em 10 de abril de 2001, o senhor Canese e seu advogado apresentaram um escrito no qual solicitaram à Câmara Penal da Corte Suprema de Justiça do Paraguai que resolvesse o recurso de revisão apresentado em 8 de março de 2000 (par. 69.36 supra).70 69.41) Em 2 de maio de 2001, a Câmara Penal da Corte Suprema de Justiça do Paraguai proferiu o Acórdão e Sentença nº 179, em relação aos recursos de revisão e nulidade interpostos pelo senhor Canese em 8 de março de 2000 (par. 69.36 e 69.40 supra), e o recurso de apelação contra a sentença de segunda instância interposto pelo advogado da parte denunciante em 7 de novembro de 1997 (par. 69.21, 69.24 e 69.39 supra). A referida Câmara Criminal decidiu desconsiderar o recurso de nulidade, não admitir o recurso de revisão e, a respeito da apelação, confirmar o Acórdão e Sentença nº 18, de 4 de novembro de 1997, proferidos pela Terceira Câmara do Tribunal Penal de Apelação (par. 69.20 supra).71 Em 7 de maio de 2001, o advogado da parte denunciante interpôs um recurso de esclarecimento (embargos de declaração) a respeito da omissão do Acórdão e Sentença nº 179 em dispor a condenação em custas.72 69.42) Em 14 de maio de 2001, o senhor Canese e seu advogado apresentaram um escrito perante a Câmara Penal da Corte Suprema de Justiça do Paraguai, no qual apresentaram “a reserva de direitos de reformular o recurso de revisão em outro estágio processual, na hipótese de que isso fosse correspondente”.73 Entre 14 de maio e 15 de outubro de 2001, o senhor Ricardo Canese e seu advogado interpuseram um recurso de revisão de condenação.74 Em 15 outubro de 2001, o senhor Ricardo Canese e seu advogado 69 Cf. escrito apresentado em 12 de dezembro de 2000 pelo advogado da parte denunciante perante a Corte Suprema de Justiça do Paraguai (cópia dos autos do processo penal contra o senhor Ricardo Canese, pelos crimes de difamação e injúria, perante o Juizado de Primeira Instância Penal de Turno, expediente de anexos ao escrito de contestação da demanda e de observações ao escrito de petições e argumentos, tomo I, anexo 4, folhas 1127 a 1130). 70 Cf. escrito apresentado em 10 de abril de 2001 pelo senhor Ricardo Canese e seu advogado, perante a Câmara Penal da Corte Suprema de Justiça do Paraguai (cópia dos autos do processo penal contra o senhor Ricardo Canese, pelos crimes de difamação e injúria, perante o Juizado de Primeira Instância Penal de Turno, expediente de anexos ao escrito de contestação da demanda e de observações ao escrito de petições e argumentos, tomo II, anexo 4, folha 1145). 71 Cf. escrito apresentado em 10 de abril de 2001 pelo senhor Ricardo Canese e seu advogado, perante a Câmara Penal da Corte Suprema de Justiça do Paraguai; e Acórdão e Sentença nº 179 emitida pela Câmara Penal da Corte Suprema de Justiça do Paraguai em 2 de maio de 2001 (cópia dos autos do processo penal contra o senhor Ricardo Canese, pelos crimes de difamação e injúria, perante o Juizado de Primeira Instância Penal do Primeiro Turno, expediente de anexos ao escrito de contestação da demanda e de observações ao escrito de petições e argumentos, tomo II, anexo 4, folhas 1145 e 1154 a 1162). 72 Cf. escrito apresentado em 7 de maio de 2001 pelo advogado da parte denunciante perante a Câmara Penal da Corte Suprema de Justiça do Paraguai (cópia dos autos do processo penal contra o senhor Ricardo Canese, pelos crimes de difamação e injúria, perante o Juizado de Primeira Instância Penal do Primeiro Turno, expediente de anexos ao escrito de contestação da demanda e de observações ao escrito de petições e argumentos, tomo I, anexo 4, folhas 1163). 73 Cf. escrito apresentado em 14 de maio de 2001 pelo senhor Ricardo Canese e seu advogado, perante a Câmara Penal da Corte Suprema de Justiça do Paraguai (cópia dos autos do processo penal contra o senhor Ricardo Canese, pelos crimes de difamação e injúria, perante o Juizado de Primeira Instância Penal do Primeiro Turno, expediente de anexos ao escrito de contestação da demanda e de observações ao escrito de petições e argumentos, tomo II, anexo 4, folhas 1165 e 1166). 74 Cf. recurso de revisão de condenação interposto pelo senhor Ricardo Canese e seu advogado, perante a