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segurança externa tem apoio da Polícia Militar, cujos agentes são capacitados
em matéria de segurança cidadã e direitos humanos;
vi) o Ministério da Justiça e o Estado de Rondônia assinaram um convênio
para executar diversos projetos de reintegração social, os quais incluem
atividades de capacitação profissional. Rondônia está participando ativamente
do Plano Diretor do Sistema Penitenciário, que procura reestruturar o atual
modelo penitenciário, com o objetivo de garantir um sistema carcerário mais
humano, seguro e respeitoso dos princípios básicos das pessoas privadas de
liberdade. Em maio de 2008, o Ministério da Justiça realizou o monitoramento
in loco das metas do Plano Diretor no sistema penitenciário da referida
unidade federativa, ressaltando nessa oportunidade as ações que se têm
adotado para fomentar a aplicação das penas alternativas à privação da
liberdade, a ampliação do número de vagas penitenciárias, entre outras
medidas; e
vii) as pessoas privadas de liberdade em Urso Branco recebem assistência
jurídica gratuita da Defensoria Pública. Além disso, desde março de 2009, ao
menos quatro estagiários ajudam com o trabalho da Defensoria Pública, os
quais colaboraram com aproximadamente 1200 consultas até junho de 2009.
5.
Que a respeito da implementação das presentes medidas provisórias, os
representantes observaram que:
i)
em 16 de junho de 2009, Urso Branco tinha 877 pessoas privadas de
liberdade, apesar de ter capacidade para 456 detidos;
ii)
resulta preocupante a possibilidade de que o Estado de Rondônia amplie
a duração dos contratos dos agentes penitenciários temporários até o final do
processo de seleção e contratação dos novos agentes penitenciários, em
razão de que os funcionários provisórios não foram capacitados. Indicaram
que o Estado não esclareceu se os contratos temporários foram realmente
postergados;
iii) a construção do Presídio de Ariquemes não reduzirá a superlotação em
Urso Branco, uma vez que somente atenderá à população carcerária do
interior do Estado de Rondônia. A respeito da construção de outros dois
centros de detenção, indicaram que o Estado não apresentou dados
específicos sobre esses projetos, tal como o prazo estipulado para a
construção de ditos centros;
iv) os detentos têm somente um médico e dois dentistas, que trabalham
apenas um turno, e um enfermeiro. Além disso, as celas de segurança (celas
cofres) continuam abrigando detentos, apesar de uma ordem judicial
dispondo a suspensão dessa prática;