6
Estado a respeito do fornecimento de alimentos, artigos de limpeza e água,
bem como da atenção jurídica, médica e odontológica. Considerou que os
detentos nas celas chamadas “cofres” (celas de segurança) devem ser
transferidos imediatamente para outro lugar com melhores condições;
v)
resulta preocupante que a Polícia Militar continue participando nas
tarefas de segurança e custódia da Penitenciária, uma vez que a natureza de
seu serviço e de sua estrutura operativa, assim como a disciplina, o
treinamento e a capacitação de seus membros são próprios de uma força
militar. Solicitou à Corte que requeira ao Estado mais informação sobre a
situação dos agentes de segurança que trabalham na Penitenciária; e
vi) a Comissão não conta com informação, entre outros aspectos, sobre: a)
a atribuição de turnos aos agentes de custódia, sua capacitação, a frequência
com a qual a recebem, e os resultados obtidos; b) o equipamento com o qual
contam os agentes para cumprir suas tarefas; c) a realização, com
posterioridade a janeiro de 2009, de revistas de objetos não permitidos; e d)
a remoção dos beneficiários das celas de segurança.
*
*
*
7.
Que o Estado manifestou que existem oitenta investigações policiais na
Delegacia Especializada em Delitos Cometidos no Sistema Penitenciário (doravante
“Delegacia de Delitos Penitenciários”), e quinze processos administrativos
disciplinares na Corregedoria-Geral da Secretaria de Justiça de Rondônia sobre
supostos crimes ocorridos dentro de Urso Branco. A respeito dos fatos sucedidos em
janeiro de 2002 no interior da Penitenciária, que culminaram na morte de 27
pessoas, o Estado assinalou que vinte e um acusados serão julgados pelo Tribunal do
Júri. Sobre a investigação do motim sucedido em 2004, esta resultou na denúncia
pelo Ministério Público. A morte do preso L.C.S., em dezembro de 2007, também
está sendo investigada pela Delegacia de Delitos Penitenciários. A investigação da
suposta tortura contra W.R.X., em agosto de 2008, já foi concluída e está sendo
analisada pelo Ministério Público, que determinará os passos a seguir. Igualmente,
iniciou-se uma investigação policial pela suposta tortura de catorze detidos no ano de
2008. Adicionalmente, o Diretor-Geral de Urso Branco na época desses últimos fatos
foi afastado de suas funções e contra si é movido um processo administrativo
disciplinar pelas denúncias de tortura mencionadas. Outrossim, a Secretaria de
Justiça confeccionou um álbum de identificação dos funcionários que trabalham em
Urso Branco e elaborará um álbum similar com fotos dos agentes que laboraram na
Penitenciária no passado para ajudar nas investigações policiais. Finalmente, o
Estado apontou a publicação da sentença em sede da Ação Civil Pública No.
001.2000.012739-7, proposta pelo Ministério Público contra o Estado de Rondônia. A
decisão ordenou, entre outras disposições, reformas em Urso Branco e a contratação
por concurso público de agentes penitenciários nos prazos indicados na sentença.
Finalmente, aduziu que, em novembro de 2008, no marco da Comissão Especial do
Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (doravante “CDDPH”), criada em
2004 para monitorar a implementação das presentes medidas provisórias, formou-se
uma Subcomissão para monitorar o desenvolvimento das investigações policiais e os
processos administrativos e judiciais relativos aos fatos ocorridos em Urso Branco.