17 78. A Comissão apresentou cópia de 27 documentos durante a etapa de exceções preliminares. 4 79. Em 21 de novembro de 2000, o senhor Marco Antonio Centeno Caffarena, Diretor Geral do Escritório de Titulação Rural da Nicarágua, enviou cópia de oito documentos (pars. 63 e 64 supra).5 de 1999 por Humberto Useda Hernández, Diretor de Serviços Jurídicos do Escritório de Titulação Rural da Intendência da Propriedade do Ministério da Fazenda e Crédito Público da Nicarágua; Constituição Política da República da Nicarágua publicada em “El Nuevo Diario” em 4 de julho de 1995; Lei nº 49 “Lei de Amparo” publicada no Diário Oficial La Gaceta nº 241 de 1988; Lei nº 290 “Lei de Organização, Competência e Procedimentos do Poder Executivo” publicada no Diário Oficial La Gaceta nº 102 de 3 de junho de 1998; e páginas 8984 a 8989 do Diário Oficial La Gaceta nº 205 de 30 de outubro de 1998 4 cf. escrito de 4 de dezembro de 1997 de Felipe Rodríguez Chávez, Embaixador, Representante Permanente da Nicarágua perante a OEA, encaminhado a Jorge E. Taiana, Secretário Executivo da Comissão; escrito de 19 de dezembro de 1997 de Felipe Rodríguez Chávez, Embaixador, Representante Permanente da Nicarágua perante a OEA, encaminhado a Jorge E. Taiana, Secretário Executivo da Comissão; escrito de 14 de fevereiro de 1998 de Felipe Rodríguez Chávez, Embaixador, Representante Permanente da Nicarágua perante a OEA, encaminhado a Jorge E. Taiana, Secretário Executivo da Comissão; escrito de 6 de maio de 1998 de Felipe Rodríguez Chávez, Embaixador, Representante Permanente da Nicarágua perante a OEA, encaminhado a Jorge E. Taiana, Secretário Executivo da Comissão, ao qual se anexou: escrito de 6 de maio de 1998 de Lester Mejía Solís, Embaixador, Diretor Geral, Direção Geral de Organismos Internacionais, encaminhado à Comissão Interamericana; ofício MNRSV-02-0113.98 de 16 de fevereiro de 1998 de Roberto Stadhagen Vogl, Ministro do MARENA, encaminhado a Michael Kang, Gerente Geral da SOLCARSA; cópia do Decreto nº 16-96 “Criação da Comissão Nacional para a Demarcação das Terras das Comunidades Indígenas na Costa Atlântica” de 23 de agosto de 1996, publicado no Diário Oficial La Gaceta nº 169 de 6 de setembro de 1996; escrito de 19 de maio de 1998 de Felipe Rodríguez Chávez, Embaixador, Representante Permanente da Nicarágua perante a OEA, encaminhado a Jorge E. Taiana, Secretário Executivo da Comissão; declaração juramentada prestada por Charly Webster Mclean Cornelio em 30 de agosto de 1998; declaração juramentada prestada por Jaime Castillo Felipe em 30 de agosto de 1998; declaração juramentada prestada por Marcial Salomón Sebastián em 30 de agosto de 1998; declaração juramentada prestada por Benevicto Salomón Mclean em 30 de agosto de 1998; declaração juramentada prestada por Wilfredo Mclean Salvador em 30 de agosto de 1998; declaração prestada por Sydney Antonio P. em 30 de agosto de 1998; declaração prestada por Ramón Rayo Méndez em 29 de agosto de 1998; declaração juramentada prestada por Miguel Taylor Ortez em 30 de agosto de 1998; declaração juramentada prestada por Ramón Rayo Méndez em 30 de agosto de 1998, à qual se anexou: cópia de documento escrito à mão com datas de 28, 11 e 18 de junho de 1993, correspondente ao Registro que, supostamente, mantinha a Delegação Regional do INRA; declaração juramentada prestada por Brooklyn Rivera Bryan em 30 de agosto de 1998; declaração juramentada prestada por Benigno Torres Cristian em 8 de setembro de 1998; resolução nº 08-12-9-96 de 12 de setembro de 1996 do Conselho Regional da RAAN; declaração juramentada prestada por Ned Archibold Jacobo em 30 de agosto de 1998; comunicação judicial de notificação de 12 de agosto de 1998 assinada por Martha López Corea, Oficial Notificadora, Sala Constitucional da Corte Suprema de Justiça da Nicarágua, mediante a qual se notifica a María Luisa Acosta Castellón o auto de 6 de agosto de 1998 da Sala Constitucional da Corte Suprema de Justiça da Nicarágua; declaração juramentada prestada por Humberto Thompson Sang em 31 de agosto de 1998; documento intitulado “Terra, Recursos Naturais e Direitos Indígenas na Costa Atlântica da Nicarágua. Reflexões Jurídicas para a Definição de uma Estratégia de Participação Indígena nos Projetos de Participação e Desenvolvimento” de julho de 1996 realizado por “The World Bank, Technical Department Latin America & the Caribean”; sentença nº 163 de 14 de outubro de 1998 da Sala Constitucional da Corte Suprema de Justiça da Nicarágua em relação ao recurso de amparo interposto por María Luisa Acosta Castellón, em representação de Benevicto Salomón Mclean, Siriaco Castillo Fenley, Orlando Salomón Felipe e Jotam López Espinoza, em nome próprio e como Síndico, Coordenador, Juiz do Povo e Responsável pela Floresta, respectivamente, da Comunidade Awas Tingni, contra Roberto Stadhagen Vogl, Ministro do MARENA, Roberto Araquistain, Diretor Geral do Serviço Florestal Nacional do MARENA, Jorge Brooks Saldaña, Direção de Administração Florestal Estatal do MARENA, e de Efraín Osejo e outros, membros da Junta Diretiva do Conselho Regional da RAAN; e documento intitulado “Terra Indígena na conjuntura atual nicaraguense” e “As instituições do Estado” correspondente às páginas 80 a 89 e 119 a 128 do “Diagnóstico geral sobre a posse de terra nas comunidades indígenas da Costa Atlântica. Contexto geral”, de março de 1998, realizado pelo Central American and Caribbean Research Council. 5 cf. cópia autenticada por notário público da certidão de 22 de fevereiro de 1983 da inscrição do Registro Público da Propriedade Imóvel do Departamento de Zelaya de 10 de fevereiro de 1917 da