11 3. Solicitar à Secretaria que, uma vez recebidas as declarações e pareceres prestados ante notário público (affidávit), as transmita às demais partes para que, num prazo improrrogável de quinze dias, contados a partir de seu recebimento, apresentem as observações que considerem oportunas. 4. Convocar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, os representantes das supostas vítimas e o Estado do Brasil a uma audiência pública a ser realizada durante o XXXVII Período Extraordinário de Sessões da Corte Interamericana nos Estados Unidos Mexicanos, na cidade do México D.F., às 10:00 horas do dia 03 de dezembro de 2008, para receber suas alegações finais orais sobre as exceções preliminares e eventuais mérito, reparações e custas no presente caso, assim como as declarações das seguintes testemunhas e peritos: Testemunhas A) Proposta pela Comissão Interamericana: 1) Celso Aghinoni (suposta vítima), que prestará testemunho sobre: i. a vinculação das organizações Associação Comunitária de Trabalhadores Rurais (ADECON) e Cooperativa Agrícola de Conciliação Avante Ltda. (COANA) com o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST); ii. a alegada interceptação e monitoramento ilegal das linhas telefônicas realizados entre abril e junho de 1999 pela Polícia Militar do Estado do Paraná; iii. as ações empreendidas no âmbito interno com vistas a suspender a alegada interceptação, destruir as supostas gravações obtidas por esse meio e punir os funcionários responsáveis por sua solicitação, determinação e execução de maneira supostamente irregular; e iv. as conseqüências pessoais e para as organizações ADECON e COANA da alegada divulgação das gravações obtidas mediante a interceptação telefônica. B) Proposta pelos representantes: 2) Avanilson Alves Araújo (testemunha), que prestará testemunho sobre: i. seu trabalho como advogado na tentativa de impulsionar a investigação dos fatos alegados no presente caso, a determinação das responsabilidades pelas supostas ilegalidades cometidas, e a reparação do direito alegadamente violado, ante o Poder Judiciário. C) Proposta pelo Estado:

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