-2457.16 Nos dias 3 de junho e 2 de julho de 1998, o senhor Marcel Claude Reyes enviou duas
comunicações ao Vice-Presidente Executivo do Comitê de Investimentos Estrangeiros, através
das quais reiterou seu pedido de informação, com base “na obrigação de transparência a que se
encontra[m] sujeit[os] os agentes do Estado e o direito de acesso [à] informação pública tal
como se encontra contemplado [na] Constituição
Política
do Estado e nos tratados
internacionais assinados e ratificados pelo Chile”. Além disso, nestas comunicações o senhor
Claude Reyes assinalou que “não ha[via] recebido resposta por parte d[o] Comitê de
Investimentos Estrangeiros diante do pedido proposto” e não realizou nenhuma indicação sobre
a informação que já havia sido entregue (pars. 57.14 e 57.15 supra). 28
57.17 O Vice-Presidente do Comitê de Investimentos Estrangeiros não adotou uma decisão
escrita na qual fundamentasse a negação de entrega da informação solicitada nos pontos 3, 6 e
7 do pedido de informação original (par. 57.13 supra).29
57.18 Em 30 de junho de 2005, no procedimento perante a Comissão Interamericana de
Direitos Humanos (par. 13 supra), o Estado enviou à Comissão Interamericana cópia dos
contratos de investimento estrangeiro e de cessão relativos ao projeto “Rio Condor”.30
57.19 O Estado entregou aos senhores Claude Reyes e Longton Guerrero, de forma oral ou
escrita, a informação solicitada nos pontos 1, 2, 4 e 5 do pedido de informação original (par.
57.13 supra).31
57.20 Em 3 de abril de 2006, o Vice-Presidente Executivo do Comitê de Investimentos
Estrangeiros na época em que o senhor Claude Reyes apresentou seu pedido de informação,
manifestou durante a audiência pública realizada perante a Corte Interamericana, inter alia, que
não forneceu a informação solicitada:
a) no ponto 3 (par. 57.13 supra), já que “o Comitê de Investimentos Estrangeiros […] não
entregou dados financeiros próprios da empresa tendo presente que a entrega desta
informação seria contrária ao interesse coletivo”, que era “o desenvolvimento do país”.
“[N]ão podia ocorrer o caso de que as empresas estrangeiras que recorriam ao Comitê de
Investimentos Estrangeiros tivessem que fazer públic[a] dessa forma informação
Cf. comunicações de 3 de junho e 2 de julho de 1998 dirigidas pelo senhor Marcel Claude Reyes ao VicePresidente Executivo do Comitê de Investimentos Estrangeiros (anexos à demanda, anexos 1.2 e 1.3, folhas 43 e
46); declaração testemunhal prestada pelo senhor Marcel Claude Reyes perante a Corte Interamericana durante a
audiência pública realizada em 3 de abril de 2006; e declaração testemunhal prestada pelo senhor Eduardo Moyano
Berríos perante a Corte Interamericana durante a audiência pública realizada em 3 de abril de 2006.
28
Cf. declaração testemunhal prestada pelo senhor Marcel Claude Reyes perante a Corte Interamericana
durante a audiência pública realizada em 3 de abril de 2006; declaração testemunhal prestada pelo senhor Eduardo
Moyano Berríos perante a Corte Interamericana durante a audiência pública realizada em 3 de abril de 2006; e
escrito de 13 de agosto de 1999 apresentado pelo Estado do Chile durante o procedimento perante a Comissão
Interamericana de Direitos Humanos (expediente perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, tomo II,
folhas 908 a 910).
29
Cf. relatório apresentado pelo Estado perante a Comissão Interamericana em 30 de junho de 2005
(expediente perante a Comissão, tomo I, folha 221); e alegações finais escritas apresentadas pelo Estado perante a
Corte em 18 de maio de 2006 (expediente sobre o mérito e eventuais reparações e custas, tomo IV, folha 1264).
30
Cf. comunicação fac-similar de 19 de maio de 1998 encaminhada pelo Vice-Presidente Executivo do Comitê
de Investimentos Estrangeiros ao senhor Marcel Claude Reyes (expediente de anexos à demanda, anexo 2, folha 48);
declaração testemunhal prestada pelo senhor Marcel Claude Reyes perante a Corte Interamericana durante a
audiência pública realizada em 3 de abril de 2006; declaração testemunhal prestada pelo senhor Eduardo Moyano
Berríos perante a Corte Interamericana durante a audiência pública realizada em 3 de abril de 2006; e escrito de
demanda apresentado pela Comissão Interamericana (expediente sobre mérito e eventuais reparações e custas,
tomo I, folha 54).
31