8.
O direito de petição não teria sentido nem efeito útil se não exigisse isso do Estado. A
falta dessa resposta ao senhor Claude Reyes e outros constituiu, em nossa opinião, uma violação
ao direito constitucional de petição e, como esta petição era a de ter acesso a uma informação,
reconhecida na Convenção Americana como parte do direito à liberdade de expressão, essa seria
violada.
Alirio Abreu Burelli
Juiz
Pablo Saavedra Alessandri
Secretário
Cecilia Medina Quiroga
Juíza