31. O peticionário solicita que a Comissão declare que o Estado do Brasil violou os artigos 4
(direito à vida), 8 (direito a garantias judiciais) e 25 (direito à proteção judicial) conjugado
com o artigo 1.1 (obrigação de respeitar direitos) da Convenção e recomenda ao Estado que 1)
reabra a investigação sobre a morte de Gilson Nogueira mediante sindicâncias minuciosas e
rigorosas do envolvimento da polícia, em especial de Jorge Luiz Fernandes; 2) processe, nos
limites máximos permitidos pela lei, os que forem direta e indiretamente responsáveis por essa
morte; 3) proporcione proteção às pessoas que se disponham a testemunhar contra agentes
da polícia e do Estado; e 4) pague indenização à família de Gilson Nogueira.
32. No que respeita ao Subsecretário de Segurança Pública, Pinto, os peticionários solicitam
que a Comissão recomende a ação do Estado no sentido de 1) investigar seus antecedentes e
revelar o seu envolvimento em atividades criminosas, bem como processá-lo de conformidade
com a legislação brasileira; 2) destituí-lo do cargo de titular da Delegacia de Capturas, e 3)
suspendê-lo das funções de policial.
33. Os peticionários também solicitam à Comissão que recomende ao Estado que 1) monitore
a independência e a integridade do Poder Judiciário; 2) apóie os esforços realizados pela
Procuradoria-Geral do Estado no sentido de pronunciar criminalmente e processar membros da
polícia local; 3) suspenda imediatamente de suas funções os policiais estaduais envolvidos em
ações criminosas e reverta as ordens judiciais que permitem a Jorge Luiz Fernandes deixar
regularmente o local de sua detenção; e 4) esclareça e fortaleça o poder do Governo Federal
nas controvérsias com autoridades estaduais.
34. Em 5 de agosto de 2000, os peticionários atualizaram a informação sobre a investigação e
o processo criminal. Segundo essas informações, em 1998 um dos atuais peticionários, James
Cavallaro, na época diretor do escritório do Human Rights Watch (HRW) no Brasil e produtores
de documentários filmados ligados à British Broadcasting Corporation(BBC) tiveram a
oportunidade de encontrar-se com um ex-policial do Rio Grande do Norte. Este ex-policial
(cujo nome é reservado por motivo de segurança e que é chamado de “Luis”) proporcionoulhes informação sobre policiais e funcionários civis da Secretaria de Segurança Pública, que
teriam participado em ações atribuídas aos “Meninos de Ouro”, com os quais teria trabalhado
vários anos como agente policial.
35. Essas informações indicaram também que Luis lhes havia revelado a existência de um
local, distante de 10 a 15 quilômetros de Natal, onde os corpos das vítimas dos esquadrões de
extermínio “Mão Branca” e “Meninos de Ouro” eram enterrados. Luis também proporcionou
detalhes sobre a conspiração para matar o advogado Gilson Nogueira e sobre seu assassinato.
De acordo com Luis, quatro integrantes do esquadrão da morte (dois de cada subdivisão do
“Meninos de Ouro”) participaram no assassinato sob a direção do Subsecretário de Segurança
Pública, Maurílio Pinto de Medeiros. Os quatro participantes, segundo Luis, seriam Maurílio
Pinto Jr., Otávio Ernesto, Jorge Luis Fernandes (conhecido como o Abafador) e o policial
Admilson Fernandez.
36. O então Diretor do HRW e os jornalistas da BBC teriam se encontrado com Luis em
diversas ocasiões, obtendo em cada caso maiores informações sobre o padrão das mortes e a
localização do cemitério clandestino. Luis informou também o nome das vítimas. Os
profissionais da BBC e do HRW verificaram esses nomes nos arquivos dos jornais locais e
encontraram vários deles como mortos ou desaparecidos. Os profissionais da BBC filmaram
uma das entrevistas em que Luis apresentou ampla informação e, em particular, os detalhes
do assassinato de Gilson Nogueira.
37. Segundo estas informações prestadas pelo peticionário, os profissionais do HRW e da BBC
também entraram em contato com o repórter investigativo Caco Barcellos, da rede Globo de
televisão, o qual por sua vez entregou essa informação às autoridades da Polícia Federal em
Brasília. Com base nos dados sobre a existência de um cemitério clandestino, combinados com
a informação sobre a morte de Gilson Nogueira, a Polícia Federal obteve um mandado de
busca para entrar na propriedade em que estaria localizado o local onde eram descartados os
corpos. O terreno pertencia ao ex-policial civil Otávio Ernesto.
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