45 112.63. Em 21 de outubro de 1999, o Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde e Assistência Social realizou uma inspeção na Casa de Repouso Guararapes, em que concluiu que: do ponto de vista da vigilância sanitária[,...] o conjunto das ações e serviços referentes à Casa de Repouso Guararapes, encontram-se fora das normas de identidade e qualidade aceitáveis[. Ademais,] pode-se afirmar que: • a unidade hospitalar não oferece a seus empregados aparelhos de proteção individual; […] • os empregados não são vacinados contra tétano nem contra hepatite B; • nas áreas livres de convivência os pacientes não têm atividades de lazer; • o isolamento dos pacientes é realizado em lugar não adequado, sem estrutura [nem] higienização; • o armazenamento de alimentos é inadequado provocando [sua] putrefação; • o uso do freezer é inadequado; • as mesas do refeitório são cobertas com plásticos fixos com pregos e de difícil higienização; • o quadro de distribuição de energia encontra-se danificado podendo provocar acidentes; • as condições higiênicas do hospital são precárias (teto, paredes e piso necessitando de limpeza); [, e] • as condições sanitárias são precárias (banheiros [se encontram] danificados [e] sem chuveiros, sem lavatórios, sem lixeira, e o aparelho sanitário [se encontra] sem cobertura [nem] higienização). [Por conseguinte,] os resultados encontrados evidenciam a necessidade de manutenção e de [a adoção de] diferentes ações voltadas para a promoção da saúde e qualidade de vida […] na Casa de Repouso Guararapes.98 112.64. Em 4 de novembro de 1999, a Secretaria de Saúde e Assistência Social dirigiu ofício à Direção Administrativa da Casa de Repouso Guararapes, em que se referiu a uma visita realizada pela Coordenação de Controle, Avaliação e Auditoria e pelo médico do Sistema Municipal de Auditoria, em que haviam sido ressaltadas as seguintes irregularidades na Casa de Repouso Guararapes: a) ausência de médico plantonista; b) não há oxigênio, “aspirador de secreção”, vaporizador e outros instrumentos médicos, na sala de emergência; c) não existe sala de recuperação nem “carro de curativo”; d) os lugares destinados aos aparelhos mencionados nos itens b e c se encontram em precário estado de higiene; e e) não constam dos prontuários médicos a evolução ou os relatórios circunstanciados de acompanhamento a serem preparados pelos profissionais de assistência social, psicologia, terapia ocupacional e enfermagem (nível superior), “os quais são de fundamental importância aos cuidados de saúde mental”. Em virtude dessas constatações, a Secretaria de Saúde e Assistência Social concedeu à Casa de Repouso Guararapes um prazo de 15 dias para que as irregularidades fossem corrigidas e informou que, caso persistissem, seria suspensa em caráter definitivo a emissão de autorizações de internação hospitalar.99 112.65. Em 5 de novembro de 1999, órgãos da Secretaria de Saúde e Assistência Social realizaram uma inspeção conjunta na Casa de Repouso Guararapes, mediante a qual concluíram que: 98 Cf. inspeção da Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde e Assistência Social realizada na Casa de Repouso Guararapes em 21 de outubro de 1999 (expediente de anexos à contestação da demanda, anexo I, tomo I, folhas 1551 a 1553). 99 Cf. ofício nº 1024/99, da Secretaria de Saúde e Assistência Social, dirigido à Direção Administrativa da Casa de Repouso Guararapes em 4 de novembro de 1999 (expediente de anexos à contestação da demanda, anexo I, tomo I, folha 1549).