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E DISPÕE,
Por unanimidade, que:
6.
O Estado deve garantir, em um prazo razoável, que o processo interno destinado a
investigar e sancionar os responsáveis pelos fatos deste caso surta seus devidos efeitos, nos
termos dos parágrafos 245 a 248 da presente Sentença.
7.
O Estado deve publicar, no prazo de seis meses, no Diário Oficial e em outro jornal de
ampla circulação nacional, uma só vez, o Capítulo VII relativo aos fatos provados desta Sentença,
sem as respectivas notas de pé de página, bem como sua parte resolutiva, nos termos do
parágrafo 249 da presente Sentença.
8.
O Estado deve continuar a desenvolver um programa de formação e capacitação para o
pessoal médico, de psiquiatria e psicologia, de enfermagem e auxiliares de enfermagem e para
todas as pessoas vinculadas ao atendimento de saúde mental, em especial sobre os princípios
que devem reger o trato das pessoas portadoras de deficiência mental, conforme os padrões
internacionais sobre a matéria e aqueles dispostos nesta Sentença, nos termos do parágrafo 250
da presente Sentença.
9.
O Estado deve pagar em dinheiro para as senhoras Albertina Viana Lopes e Irene Ximenes
Lopes Miranda, no prazo de um ano, a título de indenização por dano material, a quantia fixada
nos parágrafos 225 e 226, nos termos dos parágrafos 224 a 226 da presente Sentença.
10.
O Estado deve pagar em dinheiro para as senhoras Albertina Viana Lopes e Irene Ximenes
Lopes Miranda e para os senhores Francisco Leopoldino Lopes e Cosme Ximenes Lopes, no prazo
de um ano, a título de indenização por dano imaterial, a quantia fixada no parágrafo 238, nos
termos dos parágrafos 237 a 239 da presente Sentença.
11.
O Estado deve pagar em dinheiro, no prazo de um ano, a título de custas e gastos gerados
no âmbito interno e no processo internacional perante o sistema interamericano de proteção dos
direitos humanos, a quantia fixada no parágrafo 253, a qual deverá ser entregue à senhora
Albertina Viana Lopes, nos termos dos parágrafos 252 e 253 da presente Sentença.
12.
Supervisionará o cumprimento íntegro desta Sentença e dará por concluído este caso uma
vez que o Estado tenha dado cabal cumprimento ao disposto nesta Sentença. No prazo de um
ano, contado a partir da notificação desta Sentença, o Estado deverá apresentar à Corte relatório
sobre as medidas adotadas para o seu cumprimento.
O Juiz Sergio García Ramírez deu a conhecer à Corte seu Voto Fundamentado e o Juiz Antônio
Augusto Cançado Trindade deu a conhecer à Corte seu Voto Separado, os que acompanham a
presente Sentença.