21 73. Adicionalmente, recentemente em 2010, o Relator Especial da ONU reiterou a maioria das suas conclusões e preocupações supramencionadas sobre a prática de execuções extrajudiciais por policiais em serviço no Brasil, no seu Relatório de Seguimento às Recomendações ao País. Ele observou com preocupação que: Na verdade, execuções extrajudiciais continuam generalizadas, e o número de assassinatos pela polícia continua num nível inaceitavelmente alto. Policiais são responsáveis por execuções ilegais de suspeitos criminosos e outros, mediante o uso excessivo da força ou execuções seletivas em operações policiais contraproducentes e mal planejadas. Milícias e esquadrões da morte continuam a operar com a participação tanto de atuais como de ex membros da polícia, e às vezes com conexões com altas autoridades e políticos. Em geral, a norma continua sendo que cidadãos, especialmente moradores de favelas, permanecem reféns da violência das quadrilhas, das milícias e da polícia. Poucos perpetradores são 88 processados ou condenados, especialmente quando são policiais. 74. Durante a última década, fontes não-governamentais também continuaram denunciando as suprareferidas práticas da polícia no Brasil. Por exemplo, em 2003, a Anistia Internacional (“AI”) relatou que no Rio de Janeiro, “um número crescente de civis desarmados continua morrendo nas mãos da força policial da 89 cidade a cada ano.” Com efeito, em 2003 a AI concluiu que: O Rio de Janeiro continua sendo uma cidade que sofre com índices altíssimos de criminalidade e violência e, como conseqüência, políticos continuam a ecoar chamadas populistas por métodos violentos e repressivos de policiamento. A Anistia Internacional está gravemente preocupada por observar que em 2003 houve 90 novas indicações do apoio implícito do governo estadual em relação à matança ilegal de criminosos. 75. No seu relatório de 2003, a AI também detectou uma tendência de perfil social e/ou racial (social and/or racial profiling) relacionado com a violência policial que afeta as favelas do Rio de Janeiro e alertou que: Poucas destas vítimas [da violência policial], se é que as havia, tinham antecedentes criminais. Quase todas pertenciam às comunidades mais pobres do Rio, uma evidência que corrobora os constantes argumentos ouvidos pela Anistia Internacional, de que certos grupos sociais eram as vítimas do policiamento repressivo, 91 violento e discriminatório. 76. A Anistia Internacional também fez referência detalhada à prática de realizar “mega-operações” 92 policiais nas favelas, que resultam na morte de várias pessoas, o que significa, conforme a descrição da AI, que 93 “nada se aprendeu com as lições do passado.” Embora reconhecendo as dificuldades encontradas pela polícia no Rio de Janeiro, a AI afirmou que: O policiamento da cidade do Rio de Janeiro pode ser especialmente difícil em virtude da geografia e das estruturas sociais que imperam no contexto do crime. Grupos de tráfico de drogas, fortemente armados, exploram a geografia clandestina e complexa das favelas para se esconder e fazer seus negócios. As incursões policiais para prender traficantes suspeitos, conseqüentemente, têm o efeito de invasões que invariavelmente colocam toda a comunidade sob sua mira. Enfrentando os grupos de traficantes 88 Follow-up to country recommendations – Brazil, Special Rapporteur on Extrajudicial, Summary or Arbitrary Executions. U.N. Doc. A/HRC/14/24/Add.4, 26 de maio de 2010, Sumário. 89 AMNESTY INTERNATIONAL, CANDELÁRIA AND VIGÁRIO GERAL 10 YEARS ON (2003), pg. 5. 90 AMNESTY INTERNATIONAL, CANDELÁRIA AND VIGÁRIO GERAL 10 YEARS ON (2003), pg. 20. 91 AMNESTY INTERNATIONAL, CANDELÁRIA AND VIGÁRIO GERAL 10 YEARS ON (2003), pg. 5. 92 AMNESTY INTERNATIONAL, CANDELÁRIA AND VIGÁRIO GERAL 10 YEARS ON (2003), pgs. 23-26 (no concernente a operações de larga escala realizadas nas favelas Rebu, Coréia e Borel). 93 AMNESTY INTERNATIONAL, CANDELÁRIA AND VIGÁRIO GERAL 10 YEARS ON (2003), pg. 8.