36 que ocorreram em 10 de agosto de 1993, o qual se encontra em etapa de mérito e é completamente desvinculado 203 dos casos 11.566 e 11.694. 121. No despacho referido anteriormente, o promotor mencionou o número de três inquéritos policiais que talvez tratassem de fatos que pudessem estar relacionados ou ser complementares aos fatos deste caso: IP 184/94 (DRE), IP 52/94 (DETAA) e IP 187/94 (DRE). Em 12 de fevereiro de 2003, o Ministério Público informou que o IP 184/94 parecia não estar relacionado com estes fatos; e como explicado supra (paras. 83 e 84), 204 o IP 187/94 e o IP 52/94 tratavam do caso 11.694, i.e. o outro caso incluído neste relatório de mérito. Este malentendido continuou posteriormente, quando o Promotor Renato Lisboa Teixeira Pinto requereu sucessivamente informações sobre o número daqueles inquéritos policiais relacionados tanto ao Corregedor-Geral de Polícia como 205 206 ao Secretário de Segurança Pública em 12 de fevereiro de 2003, e 7 de maio de 2003. 122. O mal-entendido foi agravado quando a Corregedoria Interna da Polícia Civil informou ao Ministério Público, em 28 de maio de 2003, que existia outro inquérito policial autuado como IP 470/93 (e depois 207 208 reautuado como IP 098). Novos ofícios foram enviados a diversas autoridades em relação ao IP 184/94 209 (completamente desvinculado de ambos casos incluídos neste relatório) e IP 98/93 (também completamente desvinculado de ambos casos incluídos neste relatório), em 3 de setembro de 2003. Em 31 de agosto de 2004, um oficial de cartório da Corregedoria Interna da Polícia (COINPOL) informou que existiam dois outros inquéritos relativos aos fatos ocorridos na Favela Nova Brasília em outubro de 1994: IP 52/94 (posteriormente reautuado como IP 141/02) e IP 187/94 (posteriormente reautuado como 225/03), ambos os quais se encontravam em 210 andamento sob a autoridade da COINPOL. 123. Em 30 de novembro de 2004, o Delegado da Polícia Civil decidiu remeter também este inquérito 211 policial à jurisdição da COINPOL, devido à similitude entre os fatos do caso 11.566 e aqueles dos inquéritos 212 relativos ao caso 11.694. Em 29 de dezembro de 2004, este inquérito policial foi reautuado como IP 217/04. A CIDH observa que, desde pelo menos 2 de outubro de 2000 (supra para. 119) ou 25 de setembro de 2000 (supra para. 118), nenhuma diligência foi realizada ou mesmo determinada no contexto deste inquérito policial; pelo contrário, passaram-se mais de quatro anos mormente devido ao mal-entendido descrito anteriormente. Em 27 de janeiro de 2005, o Delegado da COINPOL encarregado deste inquérito resumiu o andamento das investigações concluindo que, “praticamente todas as diligências já foram realizadas no decorrer dessa investigação,” e adicionalmente afirmou que, “pela análise dos autos busca-se saber se os opositores falecidos no confronto eram realmente pessoas envolvidas no tráfico ilícito de entorpecentes.” A única medida solicitada nessa oportunidade foi uma busca judicial sobre a existência (ou não) de ações de responsabilidade civil proposta por familiares dos 213 mortos em face do estado do Rio de Janeiro entre 1995 e 2000. A CIDH observa que esta única medida foi 203 Documento 85 - MI 2943/95 – Anexo do IP 217/04. 204 Documento 86 – Termo de Informação de 12 de fevereiro de 2003 – Pg. 292 do IP 217/04. 205 Documento 87 – Ofícios de 12 de fevereiro de 2003 – Pgs. 293-294 do IP 217/04. 206 Documento 88 – Ofícios de 7 de maio de 2003 – Pgs. 296-297 do IP 217/04. 207 Documento 89 – Ofício de 28 de maio de 2003 – Pg. 298 do IP 217/04. Este inquérito policial de 1993 pareceria corresponder ao caso 11.793 que não tem qualquer relação com os casos incluídos neste relatório de mérito. 208 Documento 90 – Ofício de 3 de setembro de 2003 – Pg. 300 do IP 217/04. 209 Documento 91 – Ofício de 3 de setembro de 2003 – Pg. 301 do IP 217/04. Este inquérito policial de 1993 pareceria corresponder ao caso 11.793 que não tem qualquer relação com os casos incluídos neste relatório de mérito. 210 Documento 92 – Pg. 309 do IP 217/04. 211 Documento 93 – Ato Avocatório do Delegado Álvaro Lins dos Santos, em 30 de novembro de 2004 – Pg. 312 do IP 217/04. 212 Documento 50 – Pg. 313 e capa de autuação do IP 217/04. 213 Documento 94 – Despacho do Delegado Fernando A. Albuquerque, em 27 de janeiro de 2005 – Pgs. 315-316 do IP 217/04.

Seleccionar párrafo de destino3