113 de mulheres em Ciudad Juárez”, e “baseia suas ações nas três principais áreas de ação que derivam das diversas recomendações recebidas: Busca de Justiça e Prevenção do Crime, Promoção Social e Direitos Humanos da Mulher”. 470 489. A Corte observa que o Programa das 40 ações se baseou em três princípios fundamentais: i) coordenação, ii) participação social, e iii) a transparência, e possuía três eixos estratégicos: i) busca de justiça e prevenção do crime, com 15 ações; ii) promoção social, com 14 ações; e iii) direitos humanos da mulher, com 11 ações. 471 490. O Programa das 40 ações teve continuação com a Comissão para Ciudad Juárez (par. 127 supra), criada em 18 de fevereiro de 2004 como um órgão descentralizado da Secretaria de Governo, dependente do Executivo Federal. A Comissão para Ciudad Juárez começou a operar no final de 2003. 472 A atividade da Comissão para Ciudad Juárez se concentrava em quatro linhas de ação: i) atenção direta a vítimas, ii) verdade e justiça; iii) políticas públicas com perspectiva de gênero, e iv) fortalecimento do tecido social. 473 A Comissão para Juárez contava com dois escritórios, um em Ciudad Juárez e outro na Cidade do México, para o cumprimento de suas funções. 474 A Corte observa que a Comissão para Juárez foi substituída em junho de 2009 pela Comissão Nacional para Prevenir e Erradicar a Violência contra as Mulheres para atender a problemática da violência contra as mulheres no âmbito nacional. 475 491. Existe um fundo de apoio econômico que funciona em Ciudad Juárez, o qual será explicado posteriormente ao avaliar as indenizações entregues no presente caso (par. 556 a seguir). Por outro lado, no âmbito federal, o INMUJERES recebeu em 2008 um orçamento de pouco mais de $529.000.000,00 (quinhentos e vinte e nove milhões de pesos mexicanos), dos quais $290.000.000,00 (duzentos e noventa milhões de pesos mexicanos) foram destinados a estados e municípios para fortalecer as instâncias da mulher e organismos da sociedade civil que trabalham no tema. Entre essas instâncias, o Estado se referiu ao Fundo de Apoio aos Mecanismos para o Progresso das Mulheres nas Entidades Federativas para o Atendimento das Mulheres Vítimas de Violência de Gênero, que teve um orçamento de $112.300.000,00 (cento e doze milhões e trezentos mil pesos mexicanos) que foi fornecido aos estados de maneira equitativa para fortalecer as iniciativas locais em 470 Cf. Relatório sobre o México produzido pelo CEDAW, folhas 1938 a 1940, nota 64 supra; Promotoria Especial para o Atendimento de Crimes relacionados aos Homicídios de Mulheres no Município de Juárez, Relatório Final, folhas 7449 e 7450, nota 87 supra. 471 Cf. Comissão para Prevenir e Erradicar a Violência contra as Mulheres em Ciudad Juárez, Terceiro Relatório de Gestão, folhas 9156 a 9292, nota 101 supra, e Relatório sobre o México produzido pelo CEDAW, folhas 1938 a 1940, nota 64 supra. 472 Cf. Decreto através do qual se cria como órgão administrativo descentralizado da Secretaria de Governo, a Comissão para Prevenir e Erradicar a Violência contra as Mulheres em Ciudad Juárez, publicado no Diário Oficial da Federação em 18 de fevereiro de 2004 (expediente de anexos ao escrito de alegações finais do Estado, tomo XLIX, anexo 7, folhas 17403 e 17404) e Comissão para Prevenir e Erradicar a Violência contra as Mulheres em Ciudad Juárez, Primeiro relatório de Gestão, folha 8690, nota 67 supra. 473 Cf. Comissão para Prevenir e Erradicar a Violência contra as Mulheres em Ciudad Juárez, Primeiro relatório de Gestão, folha 8708, nota 67 supra. 474 Cf. Comissão para Prevenir e Erradicar a Violência contra as Mulheres em Ciudad Juárez, Primeiro relatório de Gestão, folha 8707, nota 67 supra. 475 Cf. Decreto através do qual se cria como órgão administrativo descentralizado da Secretaria de Governo, a Comissão Nacional para Prevenir e Erradicar a Violência contra as Mulheres, publicado no Diário Oficial da Federação em 1° de junho de 2009 (expediente de anexos ao escrito de alegações finais do Estado mexicano, tomo XLIX, anexo 8, folhas 17406 a 17409).