-83oferecer desculpas oficiais às vítimas do caso, de forma particular, e às
vítimas do regime ditatorial, em geral;
implementar a matéria de direitos humanos em colégios e escolas, bem como
estabelecer no currículo escolar um espaço dedicado à história das vítimas,
em particular, e do processo ditatorial, em geral;
estabelecer uma data escolar de comemoração das vítimas;
declarar como feriado nacional o dia 3 de fevereiro como a data em que se
deu fim à ditadura;
dispor de mecanismos de controle e acompanhamento e estabelecer as
garantias
de cumprimento das
disposições
emanadas
da
Corte
Interamericana;
construir um monumento em homenagem aos desaparecidos do regime na
praça do Congresso;
oferecer apoio médico e psicológico gratuito a todos os familiares das vítimas;
assumir a investigação, a coleta de dados e materiais que sirvam para a
localização e identificação dos restos do doutor Goiburú. Além disso, tomar as
ações necessárias para encontrar os restos de Carlos José Mancuello Bareiro,
entregá-los aos familiares e esclarecer seu processo de morte. Ademais, o
Estado deve se envolver e utilizar todos os seus meios para encontrar os
restos de Rodolfo e Benjamín Mancuello Bareiro;
adotar os trâmites necessários para conseguir a extradição de Alfredo
Stroessner para que seja julgado e cumpra a pena determinada no processo,
ou estabelecer os trâmites necessários para que o Brasil, se não conceder
extradição, submeta o caso a suas autoridades competentes como se o delito
tivesse sido cometido no âmbito de sua jurisdição, para efeitos de sua
investigação e processamento penal, de acordo com sua legislação nacional,
tal como estabelece o artigo VI da Convenção Interamericana sobre
Desaparecimento Forçado de Pessoas;
dispor, por meio de uma lei, que se reconheça dentro do Código Civil a figura
do “ausente por desaparecimento forçado” às pessoas que tenham sido
privadas de sua liberdade e posteriormente desaparecidas de 1954 até 1989;
criar uma fundação e, consequentemente, um centro médico assistencial com
o nome do doutor Goiburú com atenção gratuita para as vítimas da ditadura e
seus familiares;
criar um refeitório para as crianças em situação de rua em Asunción, na rua
que leva o nome do doutor Goiburú;
nomear um colégio “doutor Goiburú” e outro “Carlos José Mancuello”;
publicar, em um meio de grande difusão, a história completa do doutor
Goiburú com as desculpas correspondentes à família, à comunidade e à classe
médica;
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