31 6. O Estado deve realizar os pagamentos das quantias estabelecidas na presente Sentença a título de dano material, imaterial e reembolso de custas e gastos dentro do prazo de um ano, contado a partir da notificação da presente Sentença, nos termos dos parágrafos 110, 119 e 133 da mesma. 7. O Estado deve deixar sem efeito a condenação penal imposta ao senhor Kimel e todas as consequências que se derivem dela, no prazo de seis meses a partir da notificação da presente Sentença, nos termos dos parágrafos 121 a 123 da mesma. 8. O Estado deve eliminar imediatamente o nome do senhor Kimel dos registros públicos nos quais apareça com antecedentes penais relacionados ao presente caso, nos termos dos parágrafos 121 a 123 desta Sentença. 9. O Estado deve realizar as publicações indicadas no parágrafo 125 desta Sentença, no prazo de seis meses a partir da notificação da mesma. 10. O Estado deve realizar um ato público de reconhecimento de sua responsabilidade, dentro do prazo de seis meses a partir da notificação da presente Sentença, nos termos do parágrafo 126 da mesma. 11. O Estado deve adequar, em um prazo razoável, seu direito interno à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de tal forma que as imprecisões reconhecidas pelo Estado (parágrafos 18, 127 e 128 supra) sejam corrigidas para satisfazer os requerimentos de segurança jurídica e, consequentemente, não afetem o exercício do direito à liberdade de expressão. 12. Supervisionará a execução integral desta Sentença, e dará por concluído o presente caso uma vez que o Estado tenha dado cabal cumprimento ao disposto na mesma. Dentro do prazo de um ano, contado a partir da notificação desta Sentença, o Estado deverá apresentar à Corte um relatório sobre as medidas adotadas para dar-lhe cumprimento. Os Juízes Diego García-Sayán e Sergio García Ramírez comunicaram à Corte seus Votos Concordantes. Estes votos acompanham esta Sentença. Cecilia Medina Quiroga Presidenta Diego García-Sayán Sergio García Ramírez Manuel E. Ventura Robles Margarette May Macaulay Rhadys Abreu Blondet Pablo Saavedra Alessandri Secretário Comunique-se e execute-se, Cecilia Medina Quiroga Presidenta Pablo Saavedra Alessandri Secretário

Seleccionar párrafo de destino3

Conectar a un párrafo
Connect to an entity
Disable highlights
Añadir a la tabla de contenidos