15 43. Em aplicação ao disposto no artigo 45.1 do Regulamento, a Corte incorpora ao acervo probatório do caso os documentos apresentados pelos representantes que foram requeridos pelo Tribunal como prova para melhor decidir13 (pars. 30 e 32 supra). A Comissão indicou que entendia que os representantes apresentariam os elementos de prova requeridos pela Corte e que ficava à disposição desta no caso de que algum elemento continuasse pendente de apresentação. O Estado também apresentou parte da prova para melhor decidir solicitada (pars. 31 e 32 supra).14 44. Além disso, a Corte acrescenta os seguintes documentos ao acervo probatório, em aplicação do artigo 45.1 do Regulamento, por considerá-los úteis para a resolução deste caso: a) Lei de Amparo, Decreto n° 009- 1936, aprovada em 14 de abril de 1996; b) Nações Unidas, “O Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e todas as Formas de Discriminação”, relatório do Senhor Doudou Diène, Relator Especial sobre as formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e formas conexas de intolerância. Adendo – MISSÃO A HONDURAS. UN Doc. E/CN.4/2005/18/Add.5 de 22 de março de 2005; c) Nações Unidas, Comissão de Direitos Humanos, Civil and Political Rights, Including the Questions of: Independence of the Judiciary, Administration of Justice, Impunity, Report of the Special Rapporteur on the independence of judges and lawyers, Leandro Despouy, submitted in accordance with Commission on Human Rights resolution 2003/43. Addendum – Situations in specific countries or territories. UN Doc. E/CN.4/2004/60/Add.1 de 4 de março de 2004; d) Nações Unidas, Comissão de Direitos Humanos, Human Rights Defenders, Report submitted by Ms. Hina Jilani, Special Representative of the Secretary-General on the situation of human rights defenders. Addendum – Summary of cases transmitted to Governments and replies received. UN Doc. senhor Secundino Torres Amaya contra a senhora Ana Cristina Morales pela suposta invasão de terra em 5 de maio de 2003. A saber: Constituição da República de Honduras, Decreto nº 131 de 11 de janeiro de 1982 e que se encontra vigente atualmente; Código Penal, Decreto nº 144-83 de 26 de setembro de 1983 e que se encontra vigente atualmente; Código de Processo Penal reformado, Decreto nº 144-83 de 23 de agosto de 1983, Decreto nº 191-96 de 31 de outubro de 1996 e Decreto nº 59-97 de 8 de maio de 1997; Novo Código de Processo Penal, Decreto nº 9-99 de fevereiro de 2002; Lei de Uso Indevido e Tráfico Ilícito de Drogas e substâncias Psicotrópicas, Decreto nº 126-89 de 5 de setembro de 1989 e que se encontra vigente atualmente; Lei do Réu sem Pena, Decreto nº 127-96, modificado pelo Decreto nº 183-97; recurso de apelação admitido pelo Juizado de Letras Seccional de Tela em 20 de novembro de 2000, e Tabela de Salário Mínimo por Jornada Ordinária Diária Acordo Executivo nº STSS 029-05, de 28 de março de 2005. Quanto às certidões de nascimento, apresentaram grande parte das solicitadas, a saber: de Cirilo Isrrael García Álvarez, Rosel Bernardo García Álvarez, Desma Apolonia García López, Amilcar Danilo García Álvarez, René López García, Oscar López García, Crecencio López García, Elsa López García e Bernardo Secundino García Álvarez. 13 A saber: relatório da Corte Suprema de Justiça de Honduras de 25 de outubro de 2005; Código de Processo Penal de 1984, Decreto nº 189-84 de 31 de outubro de 1984; Código Penal de 1984, Decreto nº 144-83 de 23 de agosto de 1983; Decreto nº 120-94 de 30 de agosto de 1994, que reforma parte do Código Penal; Decreto nº 191-96 de 31 de outubro de 1996, que reforma parte do Código Penal; Decreto nº 59-97; Decreto nº 194-04 de 17 de dezembro de 2004, que reforma parte do Código Penal; Decreto nº 212-04 de 29 de dezembro de 2004, que reforma parte do Código Penal; Decreto nº 127-96 de 19 de agosto de 1996, Lei do Réu Sem Pena; Decreto nº 126-89 de 5 de setembro de 1989, com as reformas introduzidas pelo Decreto nº 86-93 de 24 de maio de 1993, que reforma o artigo 36 da Lei sobre Uso Indevido e Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas; Constituição Política de Honduras, Decreto nº 131 de 11 de janeiro de 1982; Regulamento da Lei do Réu Sem Pena, Acordo nº 160-97 da Presidência da República de Honduras de 19 de dezembro de 1997; Tabela de Salário Mínimo por Jornada Ordinária Diária, Acordo Executivo nº STSS 029-05 de 28 de março de 2005 e as certidões de nascimento de Crecencio López García; Teresa Siomara López García; Teresa de Jesús López García; Elsa López García; Rosa López García; René López García; Joel García López, e Cirilo Isrrael García Álvarez. Além disso, o Estado apresentou: declaração da secretaria da Corte de Apelações de La Ceiba, senhora Auxiliadora de Cardinale de 19 de junho de 2004; petição do Promotor do Ministério Público, senhor Joel Edgardo Serrano Carcamo de 31 de julho de 2003; decisão da Corte Suprema de Justiça da República de Honduras de 19 de agosto de 2003 e outros documentos dos autos que contêm a fundamentação do recurso de cassação por infração à Lei nº 1624- 2003. 14