24 nos elementos de prova fornecidos pelos funcionários do Departamento de Investigação Criminal em ofício de 28 de abril de 1997. Nessa oportunidade, não foi permitido ao senhor Alfredo López Álvarez pagar fiança para obter liberdade provisória. Notificou-se à suposta vítima o mandado de prisão, mas esta se recusou a assiná-lo. O senhor López Álvarez permaneceu preso no Centro Penitenciário de Tela.41 54.21. Em conformidade com a normativa vigente em Honduras no momento dos fatos, a detenção judicial para investigar não poderia exceder seis dias, contados a partir da data em que foi realizada. No presente caso, em 29 de abril de 1997 foi decretada a detenção judicial da suposta vítima e aberto “o prazo para inquirir”. A prisão preventiva foi decretada em 2 de maio de 1997 (pars. 54.16 e 54.20 supra).42 54.22. “Em atenção ao ofício de 2 de maio de 1997, do Juizado de Letras Seccional de Tela”, o Ministério Público realizou a análise de “uma amostra [da prova apreendida com os] acusados Luis Ángel Acosta, [Sunny] Loreto e Alfredo López Álvarez” (pars. 54.11, 54.15 e 54.16 supra) e, em 14 de maio de 1997, o departamento antes indicado emitiu o seguinte laudo: A) Peso líquido da amostra: 1,8 gramas[; r]esultado: positivo para canabinóides[; c]onclusão: pela quantidade confiscada, a prova se considera para consumo pessoal imediato. B) Peso líquido da amostra: 1,5 gramas[; p]ó branco: positivo [para] cocaína, 94,7% de pureza[; p]edra branca: positivo [para] cocaína, 95% pureza[;c]onclusão: segundo a quantidade confiscada no ofício[.] 2 quilogramas, a prova se considera para tráfico. Nota: a prova foi destruída durante a análise.43 54.23. Em 19 de junho de 1997, o Juizado de Letras Seccional de Tela remeteu o processo à etapa plenária, informando às partes para que formalizassem a acusação e contestassem as acusações, respectivamente, dentro do prazo legal. Em 25 de julho de 1997, o próprio juizado declarou a nulidade parcial do referido auto, já que no processo não haviam sido realizadas algumas provas solicitadas oportunamente pelas partes.44 54.24. Em 4 de agosto de 1997, o senhor Alfredo López Álvarez solicitou perante o Juizado de Letras Seccional de Tela a anulação do mandado de prisão preventiva expedido em 2 de maio de 1997 (par. 54.20 supra). Em 7 de agosto de 1997, o referido Juizado considerou Cf. mandado de prisão expedido pelo Juizado de Letras Seccional de Tela em 2 de maio de 1997 (expediente de anexos à contestação da demanda, tomo I, folha 137) e testemunho do senhor Alfredo López Álvarez prestado durante a audiência pública realizada perante a Corte Interamericana. 41 Cf. artigo 71 da Constituição Política de Honduras, Decreto nº 131, de 11 de janeiro de 1982 (expediente de prova para melhor resolver dos representantes, anexo A, folha 1615); artigo 117 do Código de Processo Penal, Decreto número 189-1984 (expediente de prova para melhor resolver dos representantes, anexo C, folha 1941); auto de início do inquérito proferido pelo Juizado de Letras Seccional de Tela em 29 de abril de 1997 (expediente de anexos à contestação da demanda, tomo I, folha 111) e mandado de prisão expedido pelo Juizado de Letras Seccional de Tela em 2 de maio de 1997 (expediente de anexos à contestação da demanda, tomo I, folha 137). 42 Cf. laudo emitido pelo Ministério Público e assinado pelos senhores Darlan W. Membreño, toxicólogo, e Francisco J. Herrera A., diretor regional de Medicina Forense, em 14 de maio de 1997 (expediente de anexos à contestação da demanda, tomo I, folha 161). 43 Cf. auto de abertura do inquérito à de julgamento do Juizado de Letras Seccional de Tela em 19 de junho de 1997 (expediente de anexos à contestação da demanda, tomo I, folha 207); pedido de nulidade de ações interposto pelo senhor José Luis Mejía Herrera em 23 de julho de 1997 (expediente de anexos à contestação da demanda, tomo I, folha 212) e auto de nulidade parcial ordenado pelo Juizado de Letras Seccional de Tela em 25 de julho de 1997 (expediente de anexos à contestação da demanda, tomo I, folha 213). 44