23. A mencionada causa N° 471 baseou-se nas declarações formuladas pelo Sr. Palamara Iribarne em uma conferência de imprensa, ocasião na qual criticou a atuação da Promotoria Naval na causa N° 464, na qual foi acusado por desobediência de deveres militares. 7 Em 25 de maio de 1993 ao Comandante da Terceira Zona Naval, quem exercia igualmente as funções do Juiz Naval de Magallanes, apresentou uma denúncia por desacato contra o Sr. Palamara Iribarne frente a Corte de Apelações de Punta Arenas, com base nos artigos 264 e 266 do Código Penal do Chile. Em 14 de junho de 1993 mencionada Corte de Apelação declarou-se incompetente para conhecer o caso e transferiu à jurisdição militar – o mesmo Juízo Naval de Magallanes— onde lhe foi dado o número de causa N° 471. 24. Em 7 de setembro de 1994 o Juízo Naval de Magallanes editou a sentença absolutória em favor do Sr. Palamara Iribarne por considerar que não reunia o elemento essencial do desacato, pois suas declarações dirigiam-se contra a escritório da Promotoria Naval, e não contra a pessoa do Promotor Naval nem de outra pessoa em particular. Embora a referida sentença não tenha sido apelada, a Corte Marcial de Valparaíso atrasou a causa mediante o mecanismo de consulta e, na sentença de 3 de janeiro de 1995, resolveu revogar a decisão de primeira instância e condenar o Sr. Palmara por desacato. A pena consistiu em 61 dias de “prisão menor em grau mínimo, multa de 11 salários e suspensão do cargo ou ofício público durante o tempo da condenação”. 25. A defesa do Sr. Palamara Iribarne apresentou em 9 de janeiro de 1995 a Corte Suprema de Chile um recurso de queixa contra os ministros da Corte Marcial que o condenaram. A Corte Suprema indeferiu o recurso de queixa em 20 de julho de 1995, com o qual transitou em julgado a condenação determinada pela Corte Marcial de Valparaíso. Os peticionários alegam que a sentença que rejeitou o recurso de queixa não era apelável, e isto não foi controvertido pelo Estado chileno. 26. Ao referirem-se ao recurso de inaplicabilidade da lei, os peticionários manifestam que “não foi historicamente capaz de produzir os resultados para [os quais] foi concebido, isto é, a proteção dos direitos das pessoas frente a situações de inconstitucionalidade de preceitos legais” e baseiam sua firmação em estatísticas oficiais. 8 Alegam que quanto ao recurso de cassação de forma, este tampouco era idôneo e efetivo para o caso do Sr. Palamara Iribarne, já que somente outorgava a Corte Suprema a competência para pronunciar-se sobre as irregularidades processuais; e aportam igualmente estatísticas oficiais, 9Quanto ao recurso de cassação de conteúdo, sustentam que não era necessário interpô-lo já que o recurso de queixa postulado dava a Corte Suprema as mais amplas faculdades para resolver o conflito de conformidade com as normas da Convenção Americana. 27. Ao contrário do anterior, os peticionários afirmam que o recurso de queixa tinha a efetividade e idoneidade necessária no momento em que foi interposto pela representação do Sr. Palamara Iribarne: Este mecanismo era a principal forma de impugnação das resoluções editadas em segunda instância e constituía o mecanismo mais idôneo para obter um pronunciamento num prazo razoável pela Corte Suprema. Na prática, o recurso de 7 Os peticionários informam que o jornal “A Imprensa Austral” de Punta Arenas, na edição de 7 de maio de 1993, reproduz as seguintes declarações do Sr. Palamara Iribarne feitas na conferência de imprensa: Existem razões para supor que a Promotoria Naval adulterou os documentos legais e mentiu à Corte de Apelações, quando consultada a respeito de quem havia feito a denúncia que iniciou o processo sumário e sobre o número do inquérito que deu origem a investigação, tudo isto para evitar uma decisão desfavorável. Comunicação dos peticionários de 12 de janeiro de 1996, pág. 4. 8 Comunicação dos peticionários de 13 de setembro de 1996, pág. 5. Os peticionários citam estatísticas oficiais que demonstram que entre 1985 e 1989 “de um total de 90 recursos interpostos somente seis foram acolhidos pela Corte Suprema, enquanto quarenta e oito foram desprovidos, doze foram inadmissíveis e outros vinte e quatro foram arquivados ou finalizados por desistência”. 9 Os peticionários afirmam que “de um total de 1.779 recursos [de cassação de forma] apresentados entre os anos 1985 e 1989 (referentes as causas civis e criminais) somente 110 foram acolhidos, 420 desprovidos, 938 declarados inadmissíveis, e outros 310 desistidos, arquivados ou desertos”. Por fim, explicam que “cerca de 6% do total de recursos de cassação conhecidos pela Corte Suprema são resolvidos favoravelmente; 53% são declarados inadmissíveis pelos requisitos de forma e 23% são desprovidos por não cumprirem os requisitos de fundo”. Idem, pág. 7 5