28 iniciou senão quando o advogado defensor da vítima levou ao conhecimento do Juízo a coação exercida contra Juan Carlos Bayarri (par. 112 infra). 92. À luz do exposto, cabe a este Tribunal reiterar que, embora a aplicação de tortura ou de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes não tenha sido denunciada perante as autoridades competentes, nos casos em que existam indícios de sua ocorrência, o Estado deverá iniciar de ofício e de imediato uma investigação imparcial, independente e minuciosa que permita determinar a natureza e a origem das lesões observadas, identificar os responsáveis e processá-los.87 É indispensável que o Estado atue com diligência para evitar as práticas de tortura, levando em conta, por outro lado, que a vítima costuma se abster, por temor, de denunciar os fatos. Às autoridades judiciais cabe o dever de garantir os direitos do detido, o que implica a obtenção e a proteção de toda prova que possa comprovar os atos de tortura.88 O Estado deve garantir a independência do pessoal médico e de saúde encarregado de examinar e prestar assistência aos detidos, de maneira que possam realizar livremente as avaliações médicas necessárias, respeitando as normas estabelecidas na prática de sua profissão.89 93. No Caso Bueno Alves Vs. Argentina, a Corte enfatizou que, quando existem alegações de supostas torturas ou maus-tratos, o tempo transcorrido para a realização das respectivas perícias médicas é essencial para determinar com certeza a existência do dano, sobretudo quando não se contam com testemunhas além daquelas que as praticaram e das próprias vítimas e, por conseguinte, os elementos de prova podem ser escassos.90 94. No presente caso, a Corte observa que as autoridades estatais não agiram em conformidade com essas previsões. Os funcionários judiciais encarregados da instrução da causa não ordenaram de ofício o início de uma investigação minuciosa que garantisse a pronta obtenção e preservação de provas que permitissem estabelecer o que havia ocorrido a Juan Carlos Bayarri. Ao contrário, dificultaram sua obtenção (pars. 90 e 91 supra). A legislação argentina dispõe claramente os deveres do juiz da causa a este respeito (par. 90 supra). Consequentemente, e levando em consideração a admissão dos fatos formulada pelo Estado, a Corte Interamericana conclui que o Estado não investigou com a devida diligência a tortura à qual foi submetida o senhor Juan Carlos Bayarri, em violação do direito à integridade pessoal consagrado no artigo 5.1 e 5.2 da Convenção Americana, em conexão com o artigo 1.1 do mesmo instrumento. Além disso, em aplicação do princípio iura novit curia, a Corte conclui que o Estado é responsável pela violação dos artigos 1, 6 e 8 da CIPST. *** 95. Em suas alegações finais escritas, os representantes solicitaram ao Tribunal que qualificasse os atos de tortura praticados em detrimento do senhor Bayarri como crimes de lesa-humanidade. Cf. Caso Gutiérrez Soler Vs. Colômbia. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 12 de setembro de 2005. Série C Nº 132, par. 54; Caso do Presídio Miguel Castro Castro Vs. Peru, par. 344; e Caso Bueno Alves Vs. Argentina, nota 70 supra, par. 209. 87 Cf. Protocolo de Istambul (Manual para a Investigação e Documentação Eficazes da Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes), princípios constantes do par. 76. 88 89 Cf. idem, princípios constantes dos pars. 56, 60, 65 e 66. 90 Caso Bueno Alves Vs. Argentina, nota 70 supra, par. 111.