5 inquérito policial pela rebelião de abril de 2004, e deverá ser enviada ao Ministério Público de dito Estado. A polícia civil solicitou a prisão preventiva de trinta indiciados; e h) lamenta profundamente a morte do detento Charles Borges Cardoso ocorrida em 14 de julho de 2004 (supra Visto 5). Ordenou-se a instauração de um inquérito policial militar pela referida morte contra um sargento da Polícia Militar. 8. O escrito de 25 de agosto de 2004 e seus anexos, mediante os quais os peticionários das medidas remeteram suas observações ao relatório estatal de 23 de julho de 2004 (supra Visto 7). Os peticionários indicaram que: a) relativamente ao “mecanismo de coordenação e supervisão das medidas”, em 27 de julho de 2004 foi criada a Comissão Especial do Conselho Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, a qual reuniu-se em 10 de agosto de 2004 na Penitenciária Urso Branco. Os peticionários foram consultados pelo Estado sobre as medidas a serem adotadas, e também participaram das reuniões oficiais da referida Comissão Especial. Segundo o que consta da ata da mencionada reunião, cópia da qual foi fornecida pelos peticionários, dita Comissão Especial estaria composta por autoridades federais e estatuais de Rondônia, bem como pelos representantes da Sociedade Civil; b) quanto às medidas de proteção, os peticionários das medidas não tiveram contato com os presos dos pavilhões devido à falta de segurança. Não cumpriu-se com o compromisso de oferecer condições de segurança e espaço adequado para que a Defensoria Pública possa realizar seu trabalho na penitenciária. Os internos ameaçam permanentemente realizar uma nova rebelião. A última vistoria de armas na penitenciária ocorreu há mais de um mês. A segurança na Penitenciária encontra-se a cargo de 30 policiais militares e de 8 agentes penitenciários. Ao contrário do informado pelo Estado, não houve a contratação de novos agentes penitenciários. Reiteraram que em 14 de julho de 2004 morreu um interno. Segundo o que consta na ata da reunião e visita de 10 de agosto de 2004 da mencionada Comissão Especial, a penitenciária encontra-se em condições de total insalubridade e as diversas autoridades estatais alegam diferentes causas para o problema. Segundo o que consta na ata da reunião da Comissão Especial, a Superintendência de Assuntos Penitenciários comprometeu-se a realizar vistorias das celas antes e depois do dia de visita dos presos previsto para 28 de agosto de 2004, e o Superintendente, o Diretor da penitenciária e o defensor público comprometeram-se a recorrer as celas diariamente. Segundo o consignado na referida ata, os membros da Comissão Especial se reuniram com alguns presos para informar-lhes sobre as medidas acordadas; c) quanto à separação dos presos condenados dos presos não condenados, na ata da reunião da Comissão Especial de 10 de agosto de 2004 consta que o Diretor da Penitenciária Urso Branco indicou que poder-se-ia realizar uma separação dos presos condenados dos não condenados; d) em 28 de julho de 2004 realizou-se uma reunião na Procuradoria de Justiça de Rondônia, na qual participaram representantes da SUPEN, do Tribunal de Justiça, da Procuradoria Geral do Estado e do Ministério Público