21 Conforme o referido decreto-lei e suas normas conexas e complementares, o Estado reconheceu às supostas vítimas o direito a uma aposentadoria nivelada progressivamente, de acordo com a remuneração “dos servidores públicos em atividade nas respectivas categorias”, que ocuparam o mesmo posto ou função análoga à que desempenhavam os aposentados no momento em que se aposentaram da SBS.33 88.e) As nivelações das aposentadorias das supostas vítimas se realizaram de maneira sucessiva e periódica, “cada vez que se produzia um incremento por escala nas remunerações dos trabalhadores e funcionários ativos da Superintendência de Bancos e Seguros”,34 desde o momento da aposentadoria de cada um dos cinco aposentados até que, em abril de 1992, a SBS suspendeu o pagamento da pensão do senhor Reymert Bartra Vásquez e, em setembro daquele mesmo ano, reduziu o valor da pensão dos senhores Carlos Torres Benvenuto, Javier Mujica Ruiz-Huidobro, Guillermo Álvarez Hernández e Maximiliano Gamarra Ferreyra, em aproximadamente 78%, sem prévio aviso nem explicação alguma.35 Cf. Lei nº 23.495 “Nivelação Progressiva das Pensões dos Desempregados e dos Aposentados da Administração Pública não submetidos ao Regime do Seguro Social ou a outros Regimes Especiais” de 19 de novembro de 1982 (expediente de anexos à demanda, anexo 21, folhas 133 e 134); e Decreto-Lei nº 20.530 “Regime de Aposentadorias e Compensações por Serviços Civis Prestados ao Estado não Incluídos no Decreto-Lei nº 19.990” de 26 de fevereiro de 1974 (expediente de anexos à demanda, anexo 19, folhas 78 a 85). 33 Cf. resolução administrativa SBS nº 283-95 de 7 de abril de 1995, em relação ao senhor Carlos Torres Benvenuto (expediente de anexos à demanda, anexo 50, folhas 192 e 193); resolução administrativa SBS nº 330- 95 de 4 de maio de 1995, em relação ao senhor Javier Mujica Ruiz-Huidobro (expediente de anexos à demanda, anexo 51, folhas 194 e 195); resolução administrativa SBS nº 331-95 de 4 de maio de 1995, em relação ao senhor Guillermo Álvarez Hernández (expediente de anexos à demanda, anexo 52, folhas 196 a 198); resolução administrativa SBS nº 332-95 de 4 de maio de 1995, em relação ao senhor Maximiliano Gamarra Ferreyra (expediente de anexos à demanda, anexo 53 folhas 199 a 201); e resolução administrativa SBS nº 254-2002 de 12 de março de 2002, em relação ao senhor Reymert Bartra Vásquez (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo IV, anexo 6 do escrito de 22 de julho de 2002 apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares, folhas 991 a 994). 34 Cf. testemunho do senhor Carlos Torres Benvenuto prestado perante a Corte em 3 de setembro de 2002; testemunho do senhor Guillermo Álvarez Hernández prestado perante a Corte em 3 de setembro de 2002; escrito do Diretor de Relações Trabalhistas da SBS de 20 de fevereiro de 1992, mediante o qual se notifica ao senhor Carlos Torres Benvenuto a resolução administrativa SBS nº 050-92 (expediente de anexos à demanda, anexo 23, folhas 138 e 139); planilha de pagamento da SBS de agosto a respeito do senhor Carlos Torres Benvenuto (expediente de anexos à demanda, anexo 24, folha 140); planilha de pagamento da SBS de setembro de 1992, a respeito do senhor Carlos Torres Benvenuto (expediente de anexos à demanda, anexo 32, folha 154); planilha de pagamento da SBS de outubro de 1992, a respeito do senhor Carlos Torres Benvenuto (expediente de anexos à demanda, anexo 32, folha 155); escrito do Diretor Geral de Recursos Humanos da SBS de 10 de julho de 1990, mediante o qual se notifica ao senhor Javier Mujica Ruiz-Huidobro a resolução administrativa SBS nº 480-90 (expediente de anexos à demanda, anexo 25, folhas 143 e 144); escrito do Diretor Geral de Recursos Humanos da SBS de 16 de agosto de 1990, mediante o qual se notifica ao senhor Javier Mujica Ruiz-Huidobro a resolução administrativa SBS nº 583-90 (expediente de anexos à demanda, anexo 25, folha 144); escrito do Diretor Geral de Recursos Humanos da SBS de 14 de setembro de 1990, mediante o qual se notifica ao senhor Javier Mujica Ruiz- Huidobro a resolução administrativa SBS nº 637-90 (expediente de anexos à demanda, anexo 25, folha 145); resolução administrativa SBS nº 115-91 de 14 de março de 1991, em relação ao senhor Javier Mujica Ruiz- Huidobro (expediente de anexos à demanda, anexo 26, folhas 146 e 147); planilhas de pagamento da SBS de março e abril de 1992, a respeito do senhor Javier Mujica Ruiz-Huidobro (expediente de anexos à demanda, anexo 25, folhas 141 e 142); planilha de pagamento da SBS de junho de 1992, a respeito do senhor Javier Mujica Ruiz- Huidobro (expediente de anexos à demanda, anexo 27, folha 148); mandado de segurança de 6 de outubro de 1992 interposto pelo senhor Javier Mujica Ruiz-Huidobro perante o Juiz de Primeira Instância Civil (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo II, anexo 8 do escrito de contestação à demanda, folhas 343 a 358); escrito do Diretor de Relações Trabalhistas de 20 de fevereiro de 1992, mediante o qual se notifica ao senhor Guillermo Álvarez Hernández a resolução administrativa SBS nº 050-92 (expediente de anexos à demanda, anexo 28, folhas 149 e 150); planilha de pagamento da SBS de junho de 1992, a respeito do senhor Guillermo Álvarez 35