40 pagar ao beneficiário as devoluções correspondentes, na forma que se detalha no anexo […] forma parte integrante do mesmo ato administrativo”.143 que 89.gg) Em 12 de março de 2002, a SBS emitiu a resolução administrativa nº 254-2002, na qual, inter alia, ordenou “[d]ar cumprimento à Resolução SBS nº 391-95, de 14 de junho de 1995, deduzindo-se da soma a pagar ao senhor Reymert Bartra Vásquez, as quantias que o Ministério de Economia e Finanças lhe tenha depositado, em aplicação do Art. 5º do Decreto Lei nº 25.792, entre 1º de novembro de 1992 e 23 de janeiro de 2002”. No artigo terceiro desta resolução de 2002, a SBS “[deixou] a salvo o direito […] de deduzir, de acordo com a decisão que venha a emitir a Corte Interamericana de Direitos Humanos […], o valor que possa resultar excessivo ao dar-se cumprimento à Resolução SBS nº 391-95, de 14 de junho de 1995, caso no qual se terá em conta o previsto expressamente no Art. 53 do Decreto Lei nº 20.530, que autoriza a penhorar o valor das pensões para pagar dívidas.”144 89. hh) Em 18 de março de 2002, a SBS pagou ao senhor Bartra Vásquez a quantia determinada na resolução administrativa nº 254-2002, correspondente à devolução dos valores das pensões niveláveis deixados de receber desde novembro de 1992 até fevereiro de 2002, o que não incluía o pagamento de juros.145 Em março de 2002, foi restabelecida a pensão nivelada e, a partir de abril de 2002, o senhor Bartra Vásquez recebeu periodicamente o pagamento nivelado de suas pensões; atualmente recebe uma pensão de aproximadamente S/. 13.281,24 (treze mil duzentos e oitenta e um soles e vinte e quatro centavos).146 VII VIOLAÇÃO DO ARTIGO21 (DIREITO À PROPRIEDADE PRIVADA) Alegações da Comissão 90. 143 Quanto ao artigo 21 da Convenção, a Comissão argumentou que: Cf. nota 144 infra. Cf. resolução administrativa SBS nº 254-2002 de 12 de março de 2002, em relação ao senhor Reymert Bartra Vásquez (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo IV, anexo 6 do escrito de 22 de julho de 2002 apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares, folhas 991 a 994). 144 Cf. testemunho do senhor Carlos Torres Benvenuto prestado perante a Corte em 3 de setembro de 2002; testemunho do senhor Guillermo Álvarez Hernández prestado perante a Corte em 3 de setembro de 2002; escrito de 22 de julho de 2002 apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo IV, folha 898); e resolução administrativa SBS nº 254-2002 de 12 de março de 2002, em relação ao senhor Reymert Bartra Vásquez (expediente sobre o m��rito e as eventuais reparações, tomo IV, anexo 6 do escrito de 22 de julho de 2002 apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares, folhas 991 a 994). 145 Cf. testemunho do senhor Carlos Torres Benvenuto prestado perante a Corte em 3 de setembro de 2002; testemunho do senhor Guillermo Álvarez Hernández prestado perante a Corte em 3 de setembro de 2002; escrito de 22 de julho de 2002 apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo IV, folha 899); e resolução administrativa SBS nº 254-2002 de 12 de março de 2002, em relação ao senhor Reymert Bartra Vásquez (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo IV, anexo 6 do escrito de 22 de julho de 2002 apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares, folhas 991 a 994). 146