32
89.n) Em 18 de março de 2002, a SBS pagou ao senhor Mujica Ruiz-Huidobro a quantia
determinada na resolução administrativa nº 253-2002, correspondente à devolução dos valores
das pensões niveláveis deixados de receber desde novembro de 1992 até fevereiro de 2002, o
que não incluía o pagamento de juros.89 Em março de 2002, a pensão nivelada foi restabelecida
e, a partir de abril de 2002, o senhor Mujica Ruiz-Huidobro recebeu periodicamente o pagamento
nivelado de suas pensões; atualmente recebe uma pensão mensal de aproximadamente S/.
23.391,20 (vinte e três mil trezentos e noventa e um soles e vinte centavos).90
Guillermo Álvarez Hernández
89.o) O senhor Álvarez Hernández começou a trabalhar na Administração Pública em 1948 e
parou de trabalhar na SBS em 1º de agosto de 1984.91 O último cargo que ocupou em tal
instituição foi o de Assessor Administrativo da Alta Direção.92 No momento de sua aposentadoria,
foram reconhecidos 36 anos e 4 meses de serviços prestados à Administração Pública.93
Encontra-se submetido ao regime de pensões estabelecido no Decreto-Lei nº 20.530.94
89.p) Mediante resolução administrativa da SBS de 13 de fevereiro de 1992, foi reajustada a
pensão de aposentadoria do senhor Álvarez Hernández em um valor total de S/. 2.047,26 (dois
mil e quarenta e sete soles e vinte e seis centavos).95 Em 18 de junho de 1992 a SBS lhe pagou a
título de pensão S/. 2.047,26 (dois mil e quarenta e sete soles e vinte e seis
julho de 2002 apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares, folhas 987 a 990).
Cf. testemunho do senhor Carlos Torres Benvenuto prestado perante a Corte em 3 de setembro de 2002;
testemunho do senhor Guillermo Álvarez Hernández prestado perante a Corte em 3 de setembro de 2002; e escrito de
22 de julho de 2002 apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares (expediente sobre o
mérito e as eventuais reparações, tomo IV, folha 898).
89
Cf. testemunho do senhor Carlos Torres Benvenuto prestado perante a Corte em 3 de setembro de 2002;
testemunho do senhor Guillermo Álvarez Hernández prestado perante a Corte em 3 de setembro de 2002; escrito de
22 de julho de 2002 apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares (expediente sobre o
mérito e as eventuais reparações, tomo IV, folha 899); e resolução administrativa SBS nº 253-2002 de 12 de março
de 2002, em relação ao senhor Javier Mujica Ruiz-Huidobro (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações,
tomo IV, anexo 6 do escrito de 22 de julho de 2002 apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus
familiares, folhas 987 a 990).
90
Cf. resolução administrativa SBS nº 228-84 de 16 de agosto de 1984, em relação ao senhor Guillermo
Álvarez Hernández (expediente de anexos à demanda, anexo 14, folhas 70 e 71).
91
92
Cf. nota 91 supra.
93
Cf. nota 91 supra.
Cf. testemunho do senhor Guillermo Álvarez Hernández prestado perante a Corte em 3 de setembro de
2002; e resolução administrativa SBS nº 252-2002 de 12 de março de 2002, em relação ao senhor Guillermo Álvarez
Hernández (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo IV, anexo 6 do escrito de 22 de julho de 2002
apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares, folhas 983 a 986).
94
Cf. escrito do Diretor de Relações Trabalhistas de 20 de fevereiro de 1992, mediante o qual se notifica ao
senhor Guillermo Álvarez Hernández a resolução administrativa SBS nº 050-92 (expediente de anexos à demanda,
anexo 28, folhas 149 e 150).
95
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