32 89.n) Em 18 de março de 2002, a SBS pagou ao senhor Mujica Ruiz-Huidobro a quantia determinada na resolução administrativa nº 253-2002, correspondente à devolução dos valores das pensões niveláveis deixados de receber desde novembro de 1992 até fevereiro de 2002, o que não incluía o pagamento de juros.89 Em março de 2002, a pensão nivelada foi restabelecida e, a partir de abril de 2002, o senhor Mujica Ruiz-Huidobro recebeu periodicamente o pagamento nivelado de suas pensões; atualmente recebe uma pensão mensal de aproximadamente S/. 23.391,20 (vinte e três mil trezentos e noventa e um soles e vinte centavos).90 Guillermo Álvarez Hernández 89.o) O senhor Álvarez Hernández começou a trabalhar na Administração Pública em 1948 e parou de trabalhar na SBS em 1º de agosto de 1984.91 O último cargo que ocupou em tal instituição foi o de Assessor Administrativo da Alta Direção.92 No momento de sua aposentadoria, foram reconhecidos 36 anos e 4 meses de serviços prestados à Administração Pública.93 Encontra-se submetido ao regime de pensões estabelecido no Decreto-Lei nº 20.530.94 89.p) Mediante resolução administrativa da SBS de 13 de fevereiro de 1992, foi reajustada a pensão de aposentadoria do senhor Álvarez Hernández em um valor total de S/. 2.047,26 (dois mil e quarenta e sete soles e vinte e seis centavos).95 Em 18 de junho de 1992 a SBS lhe pagou a título de pensão S/. 2.047,26 (dois mil e quarenta e sete soles e vinte e seis julho de 2002 apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares, folhas 987 a 990). Cf. testemunho do senhor Carlos Torres Benvenuto prestado perante a Corte em 3 de setembro de 2002; testemunho do senhor Guillermo Álvarez Hernández prestado perante a Corte em 3 de setembro de 2002; e escrito de 22 de julho de 2002 apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo IV, folha 898). 89 Cf. testemunho do senhor Carlos Torres Benvenuto prestado perante a Corte em 3 de setembro de 2002; testemunho do senhor Guillermo Álvarez Hernández prestado perante a Corte em 3 de setembro de 2002; escrito de 22 de julho de 2002 apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo IV, folha 899); e resolução administrativa SBS nº 253-2002 de 12 de março de 2002, em relação ao senhor Javier Mujica Ruiz-Huidobro (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo IV, anexo 6 do escrito de 22 de julho de 2002 apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares, folhas 987 a 990). 90 Cf. resolução administrativa SBS nº 228-84 de 16 de agosto de 1984, em relação ao senhor Guillermo Álvarez Hernández (expediente de anexos à demanda, anexo 14, folhas 70 e 71). 91 92 Cf. nota 91 supra. 93 Cf. nota 91 supra. Cf. testemunho do senhor Guillermo Álvarez Hernández prestado perante a Corte em 3 de setembro de 2002; e resolução administrativa SBS nº 252-2002 de 12 de março de 2002, em relação ao senhor Guillermo Álvarez Hernández (expediente sobre o mérito e as eventuais reparações, tomo IV, anexo 6 do escrito de 22 de julho de 2002 apresentado pelos representantes das supostas vítimas e seus familiares, folhas 983 a 986). 94 Cf. escrito do Diretor de Relações Trabalhistas de 20 de fevereiro de 1992, mediante o qual se notifica ao senhor Guillermo Álvarez Hernández a resolução administrativa SBS nº 050-92 (expediente de anexos à demanda, anexo 28, folhas 149 e 150). 95

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