44 certas situações, um estado de necessidade evidente que pudesse ter conduzido à realização de um dos atos matéria de julgamento (imposição de limites às pensões ou remunerações)[,] como seria uma crise orçamentária impossível de administrar de outra forma[; …] toda legislação tem mecanismos de proteção diante de situações de crise como são a força maior, caso fortuito, lesão e excessiva onerosidade na prestação[, os quais] permitem alterar o cumprimento das obrigações em situações excepcionais”; g) “o direito de propriedade não está em discussão em um caso como este, devendose ter presente que tal direito pode ser subordinado pela lei ao interesse social”. A diminuição no valor da pensão “se deveu ao indicado na Lei de Orçamento da República de 1991, prorrogada para 1992, à qual as supostas vítimas não fizeram nenhuma referência”. Quando foi emitida esta lei, foi apresentado um questionamento ao Tribunal de Garantias Constitucionais, o qual declarou que os limites máximos eram constitucionalmente válidos. Naquele momento se encontrava vigente a Constituição Política de 1979, segundo a qual as pensões “são reajustadas periodicamente, tendo em conta o custo de vida e as possibilidades da economia nacional, de acordo com a lei”; h) “não foram devidamente esgotados os recursos da jurisdição interna”, em razão de que nem os cinco aposentados nem qualquer outra autoridade estatal questionou os efeitos, constitucionalidade ou aplicação do Decreto-Lei nº 25.792, “norma legal de cujo descumprimento se acusa ao Estado”; i) devido a que não foi interposta nenhuma reclamação contra as ações de pagamento de pensões realizadas pelo MEF, em aplicação do Decreto-Lei nº 25.792, “estas ações se tornaram definitivas. A melhor prova disso é que a pensão que correspondia foi assumida pelo Ministério mencionado até que se derrogou o dispositivo legal, passando-se novamente a responsabilidade de pagamento à Superintendência de Bancos e Seguros”. Os cinco aposentados pretendem “projetar os efeitos de sentenças cumpridas a uma nova situação que se apresentou posteriormente, por aplicação de uma norma posterior”; j) os cinco aposentados trabalharam dentro do regime trabalhista público e nenhum trabalhou sujeito ao regime trabalhista da atividade privada. Por mandato legal e disposição constitucional os serviços prestados em ambos os regimes não são acumuláveis. Os cinco aposentados pretendem “que seja reconhecido um direito que não lhes corresponde”, que é a regulamentação ou atualização de suas pensões tomando como referência o salário de um funcionário em atividade da SBS, que pertence a um regime trabalhista e de pensões diferente; e k) o Estado pagou aos cinco aposentados a reposição das pensões que reclamavam e decidiu “continuar com este pagamento no valor que foi determinado, que não é o que lhes corresponde legalmente, na medida em que não seja revertido por um Juiz Nacional”. “[O]s mandados de segurança impetrados pelos aposentados dentro da jurisdição nacional apenas ordenaram a restituição das coisas ao estado anterior à alegada infração, mas não se pronunciaram sobre a procedência do direito reclamado”.