43 b) é incorreto o afirmado na demanda, no sentido de que o Decreto-Lei nº 25.792 foi o argumento legal do Estado para desconhecer o direito adquirido pelos cinco aposentados a receber uma pensão vinculada à remuneração do titular em atividade que ocupava o mesmo posto ou função análoga à que desempenhavam os aposentados no momento em que deixaram de trabalhar para a SBS. A referida norma “é posterior à redução que se materializou por parte da Superintendência de Bancos e Seguros e que foi regularizada com o pagamento das devoluções”; c) as pensões concedidas às supostas vítimas “eram as que lhes correspondiam como aposentados do regime do Decreto Lei 20.530”. Por outro lado, o Decreto-Lei nº 25.792 não impôs limites máximos às pensões “já que os limites existiram desde antes desta norma legal”. A segunda parte do artigo 5º da referida norma “não continha nenhum efeito limitador que não estivesse consignado em diversas normas” e na Constituição Política; “não afetava os cinco aposentados pois não fazia nada além de ratificar que suas pensões estavam relacionadas, para efeitos de sua homologação, ao pessoal do regime de trabalhadores públicos”. Quando o Estado determinou limites máximos o fez através de disposições legais claras e precisas, nas quais se afirmaram a pensão máxima que se podia conceder, por exemplo, na Lei de Orçamento de 1991 e prorrogada no ano 1992; d) não existia nenhum inconveniente legal ou constitucional para que, mediante o Decreto-Lei nº 25.792, fosse ordenado que o pagamento das pensões fosse transferido ao MEF, “já que o Estado se encontra facultado a indicar qu[al] dependência paga as pensões dos aposentados e isso se [realizou] tendo em conta que a Superintendência de Bancos e Seguros tinha um regime de pessoal próprio dos trabalhadores do setor privado e seus trabalhadores e funcionários não estavam dentro dos alcances do regime previdenciário da Lei 20.530[,] como sim estavam os aposentados por ser este o regime sob o qual trabalharam e contribuíram ao correspondente fundo de pensões”. Ademais, não é certo o afirmado pela Comissão na demanda, no sentido de que o Decreto-Lei nº 25.792 foi emitido como uma reação aos mandados de segurança interpostos, já que com anterioridade à interposição destas ações foram emitidas outras normas similares ao Decreto-Lei nº 25.792, com o objetivo de corrigir as distorções que se haviam produzido no sistema previdenciário peruano; e) “desde certa perspectiva, po[de]-se considerar que o fato de ter ocorrido um corte nas pensões dos cinco aposentados é uma situação contrária à lógica previdenciária. Entretanto, é necessário destacar que tais atos foram produzidos em aplicação de normas legais que foram inclusive consideradas como Constitucionais – ainda que posteriormente teria sido possível realizar uma variação de critério”; f) “a infração de uma norma legal não necessariamente deve ser qualificada como uma violação de direitos humanos”; “para qualificar qualquer fato como violatório de direitos humanos, requer-se que este tenha sido cometido com intencionalidade e existindo sem dúvida um animus nocendi. Estes requisitos não ocorreram neste caso porquanto a existência de limites máximos, tanto nas remunerações como nas pensões, foi considerada como válida desde o ponto de vista constitucional”. Somado a isso, “deve-se tomar em consideração para explicar