71 destas garantias. 162 A Corte nota que, como já afirmou na presente Sentença, o Estado violou os direitos humanos consagrados nos artigos 21 e 25 da Convenção, em detrimento dos senhores Carlos Torres Benvenuto, Javier Mujica Ruiz-Huidobro, Guillermo Álvarez Hernández, Maximiliano Gamarra Ferreyra, e Reymert Bartra Vásquez, razão pela qual descumpriu o dever geral, estabelecido no artigo 1.1 da Convenção, de respeitar os direitos e liberdades consagrados na Convenção e de garantir seu livre e pleno exercício. 166. A Corte observa que o Estado, ao abster-se de adotar por um longo período de tempo o conjunto de medidas necessárias para dar pleno cumprimento às sentenças de seus órgãos judiciais e consequentemente fazer efetivos os direitos consagrados na Convenção Americana (artigos 21 e 25), descumpriu a obrigação estipulada no artigo 2 deste tratado. 167. Em razão das considerações anteriores, a Corte conclui que o Estado descumpriu as obrigações gerais dos artigos 1.1 e 2 da Convenção Americana. 168. XII APLICAÇÃO DO ARTIGO 63.1 Alegações da Comissão A Comissão manifestou que corresponde aos representantes das supostas vítimas e seus familiares apresentar a “concretude de suas pretensões” em matéria de reparações e custas. A este respeito, solicitou à Corte que: 169. a) disponha que se garanta às supostas vítimas e seus familiares o gozo de seus direitos violados, mediante o cumprimento das sentenças emitidas pela Corte Suprema de Justiça do Peru em 2 de maio, 28 de junho, 1º e 19 de setembro, e 10 de outubro, todas de 1994, e das proferidas pelo Tribunal Constitucional do Peru em 9 de julho de 1998, 3 de agosto de 2000 e 21 de dezembro de 2000. A este respeito, afirmou que “[o] cumprimento de tais sentenças implica que o [E]stado peruano pague aos senhores Carlos Torres Benvenuto, Javier Mujica Ruiz-Huidobro, Guillermo Álvarez Hernández e Reymert Bartra Vásquez e aos familiares do senhor Maximiliano Gamarra Ferreyra a diferença que foi deixada de pagar no valor de suas pensões desde novembro de 1992, acrescida dos respectivos juros, e que lhes pague igualmente suas pensões por um valor nivelado no futuro”; b) ordene ao Estado que compense os senhores Carlos Torres Benvenuto, Javier Mujica Ruiz-Huidobro, Guillermo Álvarez Hernández e Reymert Bartra Vásquez e os familiares do senhor Maximiliano Gamarra Ferreyra “por todo dano adicional que […] demonstrem devidamente e que seja consequência das alegadas violações aos direitos humanos das vítimas, incluindo o dano moral pelo sofrimento gerado pela diminuição no valor de suas pensões e pelo descumprimento, por parte do Estado, 162 Cf. Caso Baena Ricardo e outros, nota 160 supra, par. 180; Caso Cantoral Benavides. Sentença de 18 de agosto de 2000. Série C Nº 69, par. 178; e Caso Castillo Petruzzi e outros. Sentença de 30 de maio de 1999. Série C Nº 52, par. 207.