envio do presente de uma solicitação de medidas provisórias à Corte, a qual foi registrada como MP 6-06; b) como antecedentes, a Comissão indicou os fatos violentos ocorridos no estado de São Paulo, Brasil, a partir de 12 de maio de 2006, quando, segundo os meios de comunicação, teria ocorrido mais de 70 rebeliões nos Presídios, centros de detenção provisória (doravante “CDP”), cadeias públicas e Unidades da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor, as quais foram controladas no dia 15 de maio de 2006; c) que nesse contexto e no mesmo mês de maio ocorreu uma rebelião no CDP da Penitenciária de Araraquara, com capacidade para 496 pessoas, no qual se encontravam reclusos 600 indivíduos. Esse CDP teria sido destruído durante essa rebelião o que determinou a transferência das pessoas nele reclusas para os pavilhões da Penitenciária de Araraquara, a qual já se encontrava superlotada, posto que tinha capacidade para 750 e havia 1.000 indivíduos nela detidos. A partir de 15 de maio de 2006 essa Penitenciária passou a contar com uma população de aproximadamente 1.600 pessoas; d) que em 16 de junho de 2006 as pessoas privadas de liberdade na Penitenciária de Araraquara promoveram uma nova rebelião. Os pavilhões da Penitenciária foram destruídos durante a rebelião e os reclusos foram então transferidos a uma das alas do Centro de Detenção Provisória da Penitenciária de Araraquara, cujas celas estavam destruídas desde a rebelião de maio. A ala na qual se alojaram os 1.600 reclusos tinha capacidade para 160 pessoas; e) que após transferidas tais pessoas àquela ala, os agentes penitenciários retiraram-se do local e soldaram a porta de acesso, isolando num pátio aberto as 1.600 pessoas privadas de liberdade, as quais se encontravam sem seus bens pessoais, sem roupas adequadas a temperaturas de aproximadamente 10 graus Celsius, sem colchões nem cobertores, sem remédios nem assistência médica, sem produtos de higiene e sem eletricidade, que foi interrompida pelo Estado para evitar que os privados de liberdade recarregassem seus telefones celulares. Nessa ala do CDP haveria um máximo de 13 sanitários e 64 beliches para os 1.600 reclusos, razão pela qual eles têm que fazer suas necessidades em bolsas de plástico que são depois jogadas em um dos cantos da ala. A maioria dos homens privados de liberdade tinha que dormir no chão de cimento do pátio ao ar livre, o qual não teria suficiente espaço para que todos estivessem simultaneamente deitados, o que obrigava os reclusos a amontoarse no chão e a dormir sentados ou de pé. As pessoas privadas de liberdade são alimentadas com a comida que é lançada de fora por cima dos muros da Penitenciária duas vezes ao dia; f) que os reclusos se encontram totalmente isolados do mundo exterior desde que as portas foram soldadas e não têm comunicação com seus familiares. O médico da Penitenciária não pode entrar na ala, devido à falta de segurança, já que não há qualquer agente penitenciário. A Comissão indica que nessa ala, dentre as pessoas privadas de liberdade, haveria doentes com hepatite, tuberculose, HIV/SIDA, gripe, que sofrem de hipertensão e em cadeira de rodas. Os reclusos não se encontram separados por categorias e estão misturadas pessoas processadas com condenadas, jovens com adultos, pessoas com deficiência física e idosos; 2