2. Notificar o Estado e o peticionário desta decisão. 3. Iniciar o trâmite sobre o mérito do assunto. 4. Publicar o presente relatório e inclui-lo em seu Relatório Anual a ser enviado à Assembléia Geral da OEA. Dado e assinado na sede da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, na cidade de Washington, D.C., no dia 6 de março de 2003. (Assinado): Marta Altolaguirre, Presidenta; José Zalaquett, Primeiro Vice-Presidente; Clare Kamau Roberts, Segundo Vice-Presidente Comissionados Robert K. Goldman, Juzn Mendez , Julio Prado Vallejo e Susana Villarán. 6