13 Resolução nº 5, de 12 de janeiro de 1998, referente aos autos nº 64267-97; Anexo 31: Escrito de Demanda de Convocatória da Junta Geral Extraordinária de Acionistas, interposto por Neomy de Ivcher em 1º de dezembro de 1997; escrito de 12 de janeiro de 1998, intitulado “Audiência de Saneamento Conciliação e Provas”; Resolução nº 4, de 16 de abril de 1998, proferida pela Sala Civil Corporativa Sub-Especializada em Processos Sumaríssimos e Não Contenciosos; Resolução nº 13, de 25 de junho de 1998, referente aos autos nº 64930-97; escrito de 2 de outubro de 1998, intitulado “Ata de Audiência de Saneamento, Conciliação, Provas e Sentença”, referente aos autos nº 64930-97; Resolução nº 25, de 7 de outubro de 1998, referente aos autos nº 64930-97; Anexo 32: Escrito de demanda de amparo interposto pelos irmãos Winter em 7 de setembro de 1998, perante a Sala Especializada de Direito Público da Corte Superior de Lima; resolução de 30 de outubro de 1998, proferida pela Sala Corporativa Transitória Especializada em Direito Público; resolução de 25 de novembro de 1998, referente aos autos nº 1679-98; Resolução nº 109, de 5 de fevereiro de 1999, proferida pela Sala Corporativa Transitória Especializada de Direito Público; Anexo 33: Denúncia de 5 de fevereiro de 1998, assinada pela Promotor Provincial da Promotoria Provincial Penal Especializada em Delitos Tributários e Aduaneiros; auto de abertura de 5 de fevereiro de 1998, emitido pelo Juízo Penal Especializado em Delitos Tributários e Aduaneiros; escrito de 17 de junho de 1998, assinado por Hilda Rosa Valladares Alarcón; auto de abertura de 19 de junho de 1998, emitido pelo Juízo Penal Especializado em Delitos Tributários e Aduaneiros; Declaração Preventiva do Representante Legal da Superintendência Nacional de Administração Tributária, oferecida em 9 de julho de 1998; escrito de Solicitação de Nulidade de Processo, interposto por Rosario Lam Torres de Alegre em 1º de outubro de 1998, perante a Primeira Sala Penal Transitória da Corte Suprema; ação de Habeas Corpus de 4 de dezembro de 1998, interposta perante a Sala Especializada de Direito Público da Corte Superior de Lima; Resolução nº 2, de 7 de dezembro de 1998, proferida pelo Primeiro Juízo Corporativo Transitório Especializado em Direito Público; notificação da Resolução nº 3, de 10 de dezembro de 1998, dirigida ao senhor Alberto Borea Odría; notificação da Resolução nº 1, de 11 de dezembro de 1998, proferida pela Sala Corporativa Transitória Especializada em Direito Público; ação de Habeas Corpus de 21 de janeiro de 1999, interposta perante a Sala Especializada de Direito Público da Corte Superior de Lima; notificação de resolução nº 1, de 21 de janeiro de 1999, proferida pelo Primeiro Juízo Corporativo Transitório Especializado em Direito Público; ação de Habeas Corpus de 5 de fevereiro de 1999, interposta perante a Sala Especializada de Direito Público da Corte Superior de Lima; notificação de Resolução nº 1, de 5 de fevereiro de 1999, emitida pelo Primeiro Juízo Corporativo Transitório Especializado em Direito Público; Resolução nº 1, de 5 de fevereiro de 1999, proferida pelo Primeiro Juízo Corporativo Transitório Especializado em Direito Público; Resolução de 17 de fevereiro de 1999, proferida pela Sala Corporativa Transitória Especializada em Direito Público; ação de Habeas Corpus de 12 de novembro de 1998, interposta perante a Sala Especializada de Direito Público; Resolução nº 1, de 18 de novembro de 1998, proferida pelo Primeiro Juízo Corporativo Transitório Especializado em Direito Público; notificação de Resolução nº 3, de 5 de dezembro de 1993, emitida pelo Primeiro Juízo Corporativo Transitório Especializado em Direito Público; resolução de 26 de novembro de 1998, proferida pela Sala Corporativa Transitória Especializada de Direito Público; resolução de 16 de dezembro de 1998, proferida pela Sala Corporativa Transitória Especializada de Direito Público; escrito de 20 de julho de 1998, mediante o qual Baruch Ivcher Bronstein interpôs Questões Prévias perante o Juízo Especializado em Delitos Tributários e Aduaneiros; selo de autenticação de firma do senhor Ivcher, emitido em 23 de julho de 1998 pela Seção Consular da Embaixada do Peru em Israel; resolução de 11 de dezembro de 1998, proferida pela Primeira Sala Penal Transitória da Corte Suprema de Justiça; sentença de 17 de novembro de 1998, proferida pela Sala Penal Superior Especializada em Delitos Tributários e Aduaneiros da Corte Suprema de Justiça da República; resolução de 20 de novembro de 1998, proferida pela Primeira Sala Penal Transitória da Corte Suprema de Justiça; Anexo 34: Auto de abertura de 19 de outubro de 1998, emitido pelo Juízo Penal Especializado em Delitos Tributários e Aduaneiros; denúncia apresentada em 16 de novembro de 1998, pela Promotora Provincial Penal de Delitos Tributário e Aduaneiros; resolução de 18 de novembro de 1998, proferida pelo Juízo Penal Especializado em Delitos Tributários e Aduaneiros; escrito de 25 de novembro de 1998, assinado por Alberto Borea Odría, dirigido ao Juízo Especializado em Delitos Tributários e Aduaneiros; mandado de prisão emitido em 30 de novembro de 1998 pelo Juízo Penal Especializado em Delitos Tributários e Aduaneiros, dirigida ao Diretor Nacional da Polícia Judicial; ordem de impedimento de saída do país emitida em 30 de novembro de 1998 pelo Juízo Penal Especializado em Delitos Tributários e Aduaneiros, dirigida ao Diretor Nacional da Polícia Judicial; mandado de prisão emitido em 30 de novembro de 1998 pelo Juízo Penal Especializado em Delitos Tributários e Aduaneiros, dirigido ao Chefe da OCN INTERPOL Lima; escrito de 22 de janeiro de 1999, assinado por Alberto Borea Odría, dirigido ao Juízo Especializado em Delitos Tributários e Aduaneiros; Anexo 35: Escrito de 3 de fevereiro de 1999, assinado por Juan Armando Lengua-Balbi, por meio do qual denuncia perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos o assédio policial e judicial aos advogados defensores do senhor Ivcher; notificação judicial de 15 de dezembro de 1998, dirigida pelo Juízo Penal Especializado em Delitos Tributários e Aduaneiros; intimação judicial nº 1681-IC-DIVPMP, de 22 de janeiro de 1999, realizada a Emilio Rodríguez Larraín por parte da Direção Nacional da Polícia Judicial; notificação judicial de 10 de novembro de 1998, realizada a Emilio Rodríguez Larraín por disposição do Juízo Penal Especializado em Delitos Tributários e Aduaneiros; intimação judicial realizada a Enrique Elías Laroza por parte da Direção Nacional da Polícia Judicial; notificação judicial de janeiro de 1999, realizada a Enrique Elías Laroza por disposição do Juízo Penal Especializado em Delitos Tributários e Aduaneiros; notificação judicial de 15 de dezembro de 1998, realizada a Enrique Elías Laroza por disposição do Juízo Penal Especializado em Delitos Tributários e Aduaneiros; notificação judicial de 19 de outubro de 1998, realizada a Enrique Elías Laroza por disposição do Juízo Penal Especializado em Delitos Tributários e Aduaneiros; citação judicial emitida pela Direção Nacional da Polícia Judicial; intimação judicial emitida pela Direção Nacional da Polícia Judicial; notificação judicial de 18 de novembro de 1998, realizada a