58 Alegações do Estado 166. Em razão de seu não comparecimento perante a Corte no caso sub judice (par. 78 supra), o Peru não apresentou nenhum argumento sobre a matéria. *** Considerações da Corte 167. O artigo 1.1 da Convenção estabelece que [o]s Estados Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social. 168. Este Tribunal já estabeleceu, com fundamento no artigo 1.1 da Convenção Americana, que o Estado está obrigado a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos105 e a organizar o poder público para garantir às pessoas sob sua jurisdição o livre e pleno exercício dos direitos humanos.106 Segundo as normas do direito da responsabilidade internacional do Estado aplicáveis no Direito Internacional dos Direitos Humanos, a ação ou omissão de qualquer autoridade pública, independentemente de sua hierarquia, constitui um fato imputável ao Estado que compromete sua responsabilidade nos termos previstos pela mesma Convenção Americana.107 169. A Corte adverte que, de acordo com o estabelecido na presente Sentença, o Estado violou os artigos 20, 8, 21, 25 e 13 da Convenção Americana em detrimento do senhor Ivcher Bronstein, de modo que descumpriu seu dever geral de respeitar os direitos e liberdades reconhecidos naquela e de garantir seu livre e pleno exercício, como estabelece o artigo 1.1 da Convenção. 170. Portanto, a Corte conclui que o Estado descumpriu a obrigação geral do artigo 1.1 da Convenção Americana. XVI APLICAÇÃO DO ARTIGO 63.1 Alegações da Comissão 171. Quanto ao artigo 63.1 da Convenção, a Comissão solicitou à Corte: a) ordenar ao Peru restabelecer e garantir ao senhor Ivcher o gozo integral de seus direitos violados e, em particular, a.1) dispor o restabelecimento do título de nacionalidade peruana do senhor Ivcher e seu reconhecimento de forma plena e incondicional, com todos os direitos e atributos correspondentes; 105 Cf. Caso do Tribunal Constitucional, nota 8 supra, par. 109. 106 Cf. Caso do Tribunal Constitucional, nota 8 supra, par. 109. 107 Cf. Caso do Tribunal Constitucional, nota 8 supra, par. 109.