15 A testemunha solicitou à Corte que rejeite as pretensões do senhor Canese. d) Perícia advogado do senhor Juan Carlos Dionisio Mendonça del Puerto, A Convenção Americana faz parte do ordenamento jurídico vigente na República do Paraguai. De acordo com o estabelecido nos artigos 137 e 141 da Constituição do Paraguai e com o sistema monista adotado por este Estado, a Constituição Nacional é a lei suprema e tem, portanto, categoria superior aos tratados incorporados ao ordenamento jurídico interno. Da análise do conteúdo dos artigos 11, 13 e 14 da Convenção Americana e dos artigos 4, 23, 25, 26 e 28 da Constituição Nacional, demonstra-se que a Convenção e a Constituição Nacional são compatíveis, de maneira que “o estabelecido na Convenção Americana[, …] em particular a respeito da honra e da reputação das pessoas, está em plena harmonia com o estabelecido na Constituição Nacional”. B) PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL 60. Em 28 e 29 de abril de 2004, a Corte recebeu, em audiência pública, as declarações das testemunhas e os pareceres dos peritos propostos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pelos representantes da suposta vítima, (par. 38 supra). A seguir, o Tribunal resume as partes relevantes destas declarações e perícias. a) Testemunho do senhor Ricardo Nicolás Canese Krivoshein, suposta vítima É engenheiro industrial desde 1975 e desde 1978 se dedicou à investigação de temas relativos à hidroelétrica binacional Itaipu, a obra pública mais importante e de principal riqueza natural do Paraguai. Provavelmente é a pessoa que mais escreveu no Paraguai sobre esta hidroelétrica. Além disso, teve uma participação ativa na luta contra a ditadura de Alfredo Stroessner; como consequência disso, em 1977 teve de se exilar na Holanda e regressou ao Paraguai em 1984, quando as condições políticas permitiram. Entre 1990 e 1991, juntamente com “organizações sociais e personalidades” do Paraguai, apresentou denúncias escritas perante o Promotor Geral do Estado a respeito das atividades da empresa CONEMPA e das anomalias em sua atuação em relação à hidroelétrica Itaipu, bem como sobre a suposta evasão de impostos desta empresa com base em um decreto emitido pelo ex-Presidente Stroessner. Nestas denúncias referiu-se diretamente à participação do senhor Wasmosy como Presidente da referida empresa em supostos fatos puníveis cometidos durante a ditadura de Stroessner. Essas denúncias não foram investigadas. Em 1991, quando ocorreu a abertura democrática no Paraguai, a testemunha participou nas eleições municipais de Assunção através do movimento Assunção para Todos. Foi o primeiro candidato a vereador e foi eleito. O referido movimento o propôs como candidato à Presidência da República para as eleições de 1993. Em agosto de 1992, sendo a testemunha candidato à Presidência da República, ao

Seleccionar párrafo de destino3