29 69.17) Em 5 de abril de 1994, o advogado da parte denunciante interpôs um recurso de apelação contra a sentença condenatória de 22 de março de 1994 (par. 69.15 supra), “quanto à duração da pena de prisão e à multa imposta”.42 69.18) Em 8 de abril de 1994, o Juiz de Primeira Instância Penal do Primeiro Turno recebeu o recurso de apelação e nulidade interposto pelo advogado do senhor Canese (par. 69.16 supra) e o recurso de apelação interposto pela parte denunciante (par. 69.17 supra).43 69.19) Em 18 de março de 1996, o advogado do senhor Ricardo Canese apresentou um “memorial [de] manifestações” dirigido à Câmara de Apelações, no qual solicitou a anulação da sentença condenatória de 22 de março de 1994 (par. 69.15 supra).44 69.20) Em 4 de novembro de 1997, a Terceira Câmara do Tribunal Penal de Apelação, proferiu o Acórdão e Sentença nº 18, através dos quais decidiu “os Recursos de Apelação e Nulidade interpostos pelo Advogado [da parte denunciante e pelo advogado do senhor Canese] contra a S.D. nº 17 de 22 de março do ano 1994” (par. 69.16, 69.17 e 69.18 supra). O Tribunal de Apelação decidiu “modificar a qualificação do crime estabelecido nos autos, considerando a conduta do acusado Ricardo Canese dentro das disposições do artigo 370 do Código Penal”, que tipificava o crime de difamação. Além disso, o referido tribunal decidiu “modificar a sentença recorrida, estabelecendo a pena de dois meses de prisão, e igualmente modificar a pena acessória da multa imposta estabelecendo a soma de dois milhões novecentos e nove mil e noventa guaranis, com custas ao denunciado”.45 69.21) Em 7 de novembro de 1997, o advogado da parte denunciante interpôs perante a Terceira Câmara do Tribunal Penal de Apelação um recurso de apelação contra o Acórdão e Sentença nº 18, de 4 de novembro de 1997 (par. 69.20 supra) “quanto à duração das penas de prisão e multa impostas”.46 69.22) Em 11 de novembro de 1997, o advogado do senhor Ricardo Canese interpôs perante a Terceira Câmara do Tribunal Penal de Apelação, um “incidente de nulidade de 42 Cf. recurso de apelação interposto em 5 de abril de 1994 pelo advogado da parte denunciante (cópia dos autos do processo penal contra o senhor Ricardo Canese, pelos crimes de difamação e injúria, perante o Juizado de Primeira Instância Penal de Turno, expediente de anexos ao escrito de contestação da demanda e de observações ao escrito de petições e argumentos, tomo I, anexo 4, folhas 888 a 890). 43 Cf. decisão emitida pelo Juizado de Primeira Instância Penal do Primeiro Turno em 8 de abril de 1994 (cópia dos autos do processo penal contra o senhor Ricardo Canese, pelos crimes de difamação e injúria, perante o Juizado de Primeira Instância Penal do Primeiro Turno, expediente de anexos ao escrito de contestação da demanda e de observações ao escrito de petições e argumentos, tomo I, anexo 4, folha 892). 44 Cf. escrito interposto em 18 de março de 1996 pelo advogado do senhor Ricardo Canese (cópia dos autos do processo penal contra o senhor Ricardo Canese, pelos crimes de difamação e injúria, perante o Juizado de Primeira Instância Penal do Primeiro Turno, expediente de anexos ao escrito de contestação da demanda e de observações ao escrito de petições e argumentos, tomo II, anexo 4, folhas 990 a 995). 45 Cf. Acórdão e Sentença Nº 18, proferidos pela Terceira Câmara do Tribunal Penal de Apelação em 4 de novembro de 1997 (cópia dos autos do processo penal contra o senhor Ricardo Canese, pelos crimes de difamação e injúria, perante o Juizado de Primeira Instância Penal do Primeiro Turno, expediente de anexos ao escrito de contestação da demanda e de observações ao escrito de petições e argumentos, tomo II, anexo 4, folhas 1041 a 1059). 46 Cf. recurso de apelação interposto em 4 de novembro de 1997 pelo advogado da parte denunciante contra o Acórdão e Sentença Nº 18 (cópia dos autos do processo penal contra o senhor Ricardo Canese, pelos crimes de difamação e injúria, perante o Juizado de Primeira Instância Penal do Primeiro Turno, expediente de anexos ao escrito de contestação da demanda e de observações ao escrito de petições e argumentos, tomo II, anexo 4, folhas 1067 a 1070).